A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) lançou nesta terça-feira, dia 4, a campanha "Liberdade na TV" contra a imposição de cotas de conteúdo nacional na programação e empacotamento de canais pagos proposta no Projeto de Lei n° 29/2007. A associação tem como objetivo mobilizar os assinantes de TV paga no país e evitar a aprovação do projeto de lei.

O substitutivo de lei aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico,Indústria e Comércio obriga as operadoras de TV por assinatura a contar com 50% de canais com conteúdo nacional. Além disto, cada canal internacional disponível deverá dedicar 10% de sua grade com programação brasileira. Ainda de acordo com o Projeto de Lei, o conteúdo brasileiro apresentado nos canais estrangeiros deverá ser exibido entre 6h e meia-noite.

"A imposição das cotas de conteúdo nacional ou vai encarecer – e muito – o serviço aos assinantes ou vai forçar os programadores e operadores a reduzirem os canais estrangeiros, o que pode inviabilizar toda a indústria de TV por assinatura no País", explica o Presidente-Executivo da ABTA, Alexandre Annenberg, frisando que a entidade sempre defendeu o fomento à produção de conteúdo nacional. "Precisamos, e muito, de maior participação do conteúdo nacional, mas o mecanismo não deve ser a restrição ao conteúdo estrangeiro. O ideal seria fomentar, incentivar e estimular a indústria do audio-visual no País", explicou.

A campanha promovida pela ABTA conta com um vídeo (veja acima) e site que convidam os assinantes a entrar em contato com seus deputados para dizer "eu pago, eu escolho o que quero assistir na minha TV por assinatura!".

Confira a seguir os principais argumentos do setor de TV por assinatura, que também estão disponíveis no site www.liberdadenatv.com.br:

Menos liberdade de escolha

Ao impor uma cota artificial e arbitrária na exibição da TV por assinatura, automaticamente a lei restringiria as opções de canais em nosso País. Isto praticamente isola o Brasil do resto do mundo, pois limita a livre circulação de bens culturais com base em seu país de origem. Este projeto é um passo ao autoritarismo, já que permite o controle dos meios de comunicação, e um ataque à liberdade garantida como direito fundamental no Art.5° da nossa Constituição Federal.

Redução da livre escolha de canais

Com a definição de cotas de exibição, canais já consolidados na programação que não possam cumprir os critérios do projeto ficam ameaçados de extinção. Mesmo o investimento em novos canais e em nova programação fica comprometido diante deste cenário. Como resultado, empregos diretos e indiretos ligados a todo setor de TV por assinatura ficam ameaçados.

Menos diversidade na programação

Como a demanda para preencher a programação dos canais é gigantesca – basta considerar que para consolidar 24 horas de uma grade é necessária a exibição de pelo menos 12 programas por dia – num primeiro momento é certo que o índice de reapresentações irá aumentar consideravelmente. Quem se recorda da cota de telas e da imposição de curtas metragens nas salas de cinema certamente sabe o que isto pode significar: reprises e mais reprises!

Controle da informação

De forma indireta, ao determinar cotas nas TVs por assinatura, a Câmara sinaliza a disposição de interferir na programação exibida no País. Hoje, a restrição se dá por conta do país de origem. E amanhã? Alinhamento político? Que outro critério poderia ser adotado a partir daí? E se a ameaça hoje é no conteúdo veiculado na TV por assinatura (que por princípio deveria ser uma escolha individual do assinante, já que não se trata de exibição em plataforma de regime público), o que impediria futuras restrições à Internet? Aos celulares? Aos telefones?

Conteúdo Nacional

Ao se posicionar de forma contrária ao projeto, o setor de TV por assinatura não está combatendo a produção de conteúdo nacional. Pelo contrário! A ABTA sempre apoiou e sempre prestigiará a exibição de conteúdo nacional. O que o país precisa é de uma política eficaz e efetiva de incentivo à produção do conteúdo brasileiro. Algo que o regime de cotas imposto não é capaz de concretizar. Quem possui TV por assinatura já percebeu que este é o caminho, basta recordar as atrações de qualidade internacional veiculadas nos últimos anos.

Para participar da campanha acesse o site www.liberdadenatv.com.br, e envie seu protesto para os autores e relatores do Projeto de Lei. No site você poderá conferir na íntegra o Projeto de Lei n° 29/2007.