O Poder Legislativo Brasileiro vem dando atenção ao mercado de TV por assinatura nos últimos meses. No final de 2007 acompanhamos o início de mobilização em torno do projeto de lei que determina o oferecimento de conteúdo nacional em todos os canais pagos.

Neste início de ano, um novo projeto vem a tona e promete novamente uma grande discussão. O Projeto de Lei 2022/07, do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), obriga as prestadoras de serviço de televisão por assinatura a organizarem a numeração de sua grade de programação obrigatoriamente de acordo com a seqüência abaixo:

›› Canais abertos;
›› Canal destinado as Câmeras de Vereados e Assembléia Legislativa do estado;
›› TV Câmara (ou equivalente da Câmara dos Deputados);
›› TV Senada (ou equivalente do Senado Federal);
›› Canal Universitário;
›› Canal educativo-cultural;
›› Canal comunitário;
›› Demais canais.

De acordo com o deputado, a medida "vai coibir as alterações de posição no dial televisivo que vêm afetando gravemente sobretudo os canais de finalidade institucional, como TVE, TV Justiça, TV Câmara, TV Senado e TVs comunitárias". O descumprimento da Lei (se aprovada) geraria multa diária de R$ 1 mil até que seja sanado o erro.