Na última segunda-feira, dia 2 de junho, entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. As novas regras proibiam a cobrança de programação do ponto adicional, mas permitiam a cobrança deinstalação, ativação e manutenção da rede interna.

A Anatel decidiu nesta sexta-feira, dia 6 de junho, suspender os artigos 30, 31 e 32 da Resolução 488, de 3 de dezembro de 2007, por um período de 60 dias. Estes artigos eram utilizados pelas operadoras para efetuar cobranças relacionadas ao funcionamento do ponto extra.

A decisão do conselho será formalizada por meio de Resolução com publicação prevista para a próxima segunda-feira, dia 9 de junho, com ação retroativa.

De acordo com o comunicado enviado, "o Conselho Diretor da Agência tomou sua decisão por meio de circuito deliberativo, após constatar a impossibilidade, até o momento, de consenso quanto à interpretação de dispositivos do Regulamento pelos diversos envolvidos.".

Diante da suspensão dos efeitos dos artigos citados acima, todas as operadoras estão proibidas pelos próximos 60 dias de realizar cobranças sobre o funcionamento de pontos adicionais. A Anatel colocará em consulta pública propostas de redação dos dispositivos cuja eficácia foi suspensa, na expectativa de que os debates que se seguirão levem ao consenso.