anatel O Conselho Diretor da Anatel decidiu, por meio do Circuito Deliberativo nº 02006/2013, prorrogar por vinte dias o prazo para que a sociedade possa se manifestar a respeito da proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, objeto da Consulta Pública n° 12/ 2013. O prazo se encerraria ontem, 14, e a prorrogação foi solicitada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil).

De acordo com a proposta da Anatel, esta faixa poderá ser utilizada para a prestação de serviços de voz e transmissão de dados (internet em alta velocidade). Atualmente, no Brasil, a radiodifusão utiliza a faixa de 700 MHz. A nova destinação será possível devido à transição da TV analógica para a TV Digital, que permitirá maior adensamento na faixa dedicada à radiodifusão, liberando mais espaço para a prestação de serviços de telecomunicações.

As contribuições à Consulta Pública n° 12 deverão ser encaminhadas pelo Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp), disponível no site da Anatel, até as 23h59 do dia 4 5 de maio de 2013. Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h do dia 6 3 de maio de 2013 encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização (SRF)
Consulta Pública nº 12, de 27 de fevereiro de 2013
Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília-DF
Fax: (61) 2312-2002e-mail: biblioteca@anatel.gov.br