Está em andamento do Senado brasileiro o projeto de lei 186/13 que altera a lei 8.977/95 e estabelece sanções aplicáveis à interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura. A proposta é do senador mato-grossense Blairo Maggi, do PR.

De acordo com o projeto quem pirateia TV por assinatura pode ser punido com seis meses a 2 anos de cadeia. O artigo 35 da lei 8.977/95 já estabelece como "ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo", porém não estabelece uma pena para o comportamento ilícito e ainda restringe a infração à transmissão via cabo. O projeto apresentado acrescenta a penalidade e altera de "TV a cabo" para "TV por assinatura", garantindo maior abrangência.

O projeto encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aguardando a designação de relator.