Nesta semana, a ABTA anuncia importante vitória para o mercado de TV por Assinatura. A ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações, apoiou oficialmente o pleito contra a importação e comércio indiscriminado de receptores de satélite destinados à recepção ilegal de sinais de TV por Assinatura.
Genericamente chamados de AZ Box, estes equipamentos são classificados fiscalmente como receptores de canais abertos via satélite por antenas parabólicas. Entretanto, por carregarem chip e software configuráveis, associados a outras redes de acesso, são usados para furto da chave de segurança dos sinais das empresas operadoras do serviço via satélite.
“Segundo nosso acompanhamento, os prejuízos causados ao mercado oficial de TV por Assinatura e ao próprio Governo são crescentes”, afirma Alexandre Annenberg, Presidente Executivo da ABTA. “Além da perda de receita do setor privado, há uma progressiva evasão fiscal, tanto pela importação ilegal, como pelo possível subfaturamento e classificação alfandegária desatualizada”, explica o executivo.
Os fatos chamaram a atenção da Agência Reguladora, que agora fiscalizará esses artefatos e exigirá a certificação dos mesmos antes da comercialização ao público. Dessa maneira, os agentes responsáveis pela comercialização desses equipamentos informais estarão sujeitos às mesmas obrigações seguidas pelas operadoras oficiais.
Segundo a agência, o comércio dos chamados AZ Box e seus similares, sem a devida certificação, acarretará o enquadramento de seus responsáveis por afronta às Leis Civis (em especial de Defesa do Consumidor), Criminais e Administrativas (Leis, Regulamentos e Portarias do setor de telecomunicações).
