A Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta última quarta-feira, dia 26 de julho, um parecer sobre o caso entre as operadoras brasileiras e os canais Simba (Record, RedeTV e STB) à pedido do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

O parecer foi emitido após análise de denúncia do INADEC alegando que as operadoras estariam descumprindo a legislação brasileira quanto à saída do canais Simba. O Instituto alegou, em princípio, as operadoras deveriam conceder desconto pela saída dos canais, possibilitar o cancelamento sem ônus caso solicitado e a inclusão forçada dos canais (ou sua substituição por outros semelhantes).

No longo documento, a Procuradoria esclarece todos os pontos abordados, esclarecendo que com o desligamento do sinal analógico, uma mudança na legislação teria ocorrido, fazendo com que os canais abertos deixassem de ser obrigatórios. Com o fim do must carry, há ao menos três opções para os canais: 1. exigir a transmissão de seus sinais de forma obrigatória e sem custos; 2. negociar a liberação de seu sinal através de acordos comerciais; e 3. não havendo acordo ou interesse na liberação sem custos, os canais podem solicitar a retirada de seus sinais.

No caso dos canais Simba, não houve ainda um acordo. Tampouco, os canais exigiram o carregamento obrigatório gratuito. Os canais optaram por solicitar a retirada dos canais, o que ocorreu em São Paulo e Brasília.

Cancelamento sem ônus

A procuraria entendeu que a saída dos canais, embora obrigatórios anteriormente, ocasionou em alteração de pacotes contratados e, portanto, podem dar direito ao cancelamento de assinaturas sem ônus.

Desconto e substituição por outro similar

Neste ponto, a procuraria aponta que a legislação em vigor vê de modo diferente os canais anteriormente obrigatórios e os canais efetivamente pagos. Cabendo a regra de desconto proporcional e/ou substituição por outro similar apenas aos canais pagos (como FOX, HBO, Cartoon, GloboNews, Multishow, Space, ESPN e outros).

O parecer traz ainda que mesmo que tratasse de forma igualitária os canais pagos e os canais do must carry, trata-se de um caso de alteração do ordenamento jurídico passando a ser considerado como retransmission consent, o que implica que as radiodifusoras devem autorizar previamente a transmissão de seus sinais (o que de fato não ocorreu ainda).

"Dessa feita, as prestadoras de SeAC não podem distribuir os canais de radiodifusão sem autorização das radiodifusoras ​– trata-se de obrigação impossível", esclarece o parecer. "Nesse sentido, impor o desconto nessa hipótese significaria pressupor a exigência, ainda que indiretamente, de conduta proibida por lei. A conduta das prestadoras está amparada pela lei, ou melhor, a conduta delas nada mais caracteriza do que a estrita observância do que fora estabelecido pela Lei do SeAC", complementa o parecer.

Neste caso, a interpretação da procuraria é de que exigir que as operadoras concedessem desconto na mensalidade seria exigir indiretamente que elas praticassem algo que a legislação atual diz que não podem fazer.

O documento pode ser conferido na íntegra aqui.