seta Policiais civis do 3° Distrito Policial de São Paulo, no bairro de Campos Elíseos, região central da capital, apreenderam, na última quinta-feira, dia 12 de setembro, um lote de 24 aparelhos do tipo "conversor de canais" de diversas marcas, comercializados irregularmente. Uma liminar da Justiça Federal proíbe, desde 2011, a venda desses equipamentos decodificação de sinal de TV paga.
A apreensão foi feita pelos policiais em ação na rua Santa Ifigênia, tradicional ponto comercial de eletrônicos da capital. O proprietário do estabelecimento foi conduzido ao 3° DP e autuado, pelo delegado Fabiano Vieira da Silva, por "desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicações”, conforme previsto no artigo 183 da lei n.º 9472/1997. O comerciante pagou fiança de R$ 3 mil reais e foi liberado.
A ação da Polícia Civil é resultado de uma solicitação de inquérito policial registrada na mesma delegacia, em 2012, pelo Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Sistema de Televisão por Assinatura (SETA).
A mesma organização é autora, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais de Telecomunicações (SINCAB), da ação civil pública que levou à liminar proibindo a comercialização dos conversores piratas, segundo decisão do juiz federal Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara Federal de São Paulo, em 19 de dezembro de 2011.
