Uma ideia legislativa apresentada por meio do portal e-Cidadania será examinada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na forma de Sugestão Legislativa.

Essa ideia sugere proibir através de uma lei, o corte ou a redução de velocidade da internet fixa. Bastaram apenas 6 dias para que essa sugestão atingisse 20 mil manifestações de apoio, o mínimo necessário para que ela fosse enviada para a deliberação dos senadores.

Para o senador Walter Pinheiro (sem partido-BA), a limitação por volume de tráfego representa uma violação dissimulada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.

Justamente para impedir isso, a sugestão solicita que se proíba “expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa, tanto nos novos quanto nos antigos contratos” e que se fixe multa, em benefício do consumidor lesado, quando houver o descumprimento da proibição.