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Cade cria Câmara de Arbitragem como remédios da fusão AT&T Time Warner na sky
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ALECIO BRASIL em 25/10/17, 6:54       
anos | Nov 2007 | Mensagens: 1056 | Vila Velha - ES
  
 

Cade cria Câmara de Arbitragem como um dos remédios da fusão AT&T Time Warner na Sky

Entre os remédios a serem ministrados para impedir que a fusão prejudique a concorrência, será criada uma comissão de arbitragem pela Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

(Crédito: Shutterstock Gajus)

Qualquer programadora ou prestadora de TV por Assinatura não afiliada à AT&T ou à Sky poderá acionar o mecanismo de arbitragem para resolver conflitos relacionados às condições comerciais de contratação, conforme estabelece o acordo assinado pela operadora norte-americana com o CADE, para a liberação da compra dos estúdios Time Warner.

Hoje, o órgão anti-truste divulgou a íntegra do Acordo em Controle de Concentrações (ACC) firmado entre a empresa e a agência e a íntegra dos votos dos conselheiros.

Conforme a decisão, a arbitragem será conduzida pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CCBC”). Se as empresas que recorrerem à arbitragem não tiverem mais de 20% de participação em qualquer mercado relevante, são as Sky e AT&T e TW que pagarão os custos da disputa.

Enforcement

O acordo aprovado, no entendimento de alguns dirigentes da agência, “robustece de forma significativa o enforcement desse princípio, na medida em que impõe expressamente às Compromissárias o dever de conferir tratamento isonômico tanto nos contratos de licenciamento de canais de programação firmados pela Time-Warner com empacotadoras e prestadores de TV por Assinatura não afiliadas quanto nos contratos firmados pela Sky Brasil com programadoras concorrentes.”

http://www.telesintese.com.br/cade-cria-camara-...me-warner-na-sky/


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