Você está lendo um tópico
Novo Tópico Responder Mensagem 

Forum
Claro & NET   
NET paga multa de R$ 2,8 mi por cobrança indevida de ponto adicional de TV.
As mensagens são de responsabilidade de seus autores.
Este tópico possui Mensagens respostas e Visualizações visitas.


robert_wadt, 8/3/18, 1:27       
anos | Ago 2005 | Mensagens: 993 | Manaus - AM
     

NET paga multa de R$ 2,8 mi por cobrança indevida de ponto adicional de TV.



A operadora de TV a cabo NET Belo Horizonte Ltda. (atual Claro S/A) foi multada em R$ 2,8 milhões pelo Procon-MG por ter cobrado indevidamente dos assinantes uma taxa por ponto adicional de TV. Na época, não havia regulamentação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sobre isso.

O caso é antigo: o processo foi instaurado em 2001. A multa foi paga pela NET em agosto de 2016, e os recursos foram direcionados para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Porém, só agora, em fevereiro deste ano, o pagamento foi comunicado ao Ministério Público de Minas Gerais.

Prática abusiva, diz Procon
De acordo com o Procon-MG, a NET cobrava, na época, um valor adicional (tarifa chamada de "ponto extra"), além do valor referente ao pacote de assinatura, caso o assinante quisesse ter mais de um ponto de TV a cabo em casa.

Uma resolução de 2009 da Anatel determina que a operadora não pode cobrar pela programação disponibilizada nos pontos extras, desde que o aparelho esteja instalado no mesmo endereço, independentemente do plano contratado pelo assinante. Por outro lado, pode cobrar pela instalação e pelo reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal.

Porém, uma súmula de 2010 também da Anatel diz que a operadora pode cobrar pelo equipamento, desde que não haja "abuso do poder econômico". Para o Procon-SP, porém, cobrar aluguel mensal pelo chamado ponto extra é uma prática abusiva. Tudo deveria estar incluído no valor da mensalidade.

"É importante salientar que o conversor, fornecido exclusivamente pela empresa de TV por assinatura, é condição essencial para o fornecimento do serviço. Desse modo, as operadoras estão impondo um produto que é de seu exclusivo interesse, transferindo o ônus ao consumidor", diz o Procon-SP.

O que diz a NET
A NET afirmou, em nota, que se trata de um processo antigo, instaurado em 2001, antes da atual regulamentação.
"O processo, inclusive, encontra-se encerrado desde 2016. A empresa reforça que atende a todas as condições das Resoluções 488/07 e 528/09, assim como a súmula de esclarecimento publicada pela Anatel, estando seu modelo de negócio para o ponto opcional plenamente de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis", diz a nota.

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/03/07/net-multa-cobr anca-indevida-ponto-adicional-mg.htm


Responder com Citação   













Enviar Mensagens Novas: Proibído
Responder Tópicos Proibído
Editar Mensagens: Proibído
Excluir Mensagens: Proibído
Votar em Enquetes: Proibído




VCVIP
Usuário:  
Senha:  
Lembrar 
Cadastre-se!
Agora na TV revista eletronica
Ame-a ou Deixe-a: Va..
09:24 - 10:15
Law & Order SVU
08:40 - 09:35
Com Terra até o Pesc..
09:14 - 10:07
Your Name
08:40 - 10:30
Lost
08:50 - 09:34

 
Sinal aberto
Rede Telecine
16/02 a 24/02
Principais operadoras
Investigação Discovery
21/02 a 4/03
SKY Pré-pago

RGS
E shop Satelite



SIGA-NOS

Facebook   Twitter   Youtube

VCFAZ.TV NO CELULAR

Telegram

FALE CONOSCO

E-mail    Fórum Ajuda

ACESSO RÁPIDO

Na Televisão: Últimas Notícias |  Sinal Aberto |  TV Ao vivo |  FabioTV |  Guia de TV
Fóruns de Debate: Equipamentos |  Esportes |  Feeds |  NET Claro |  Oi |  Papo Aberto |  Política |  Promoções |  Satélite |  SKY |  TV |  Vivo | 
Sobre o Vcfaz: Fale Conosco |  Regras de Participação |  Ajuda |