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Televisão   
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Adelmo Belineli em 6/5/13, 6:13       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, segunda-feira, 6 de maio de 2013
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 119, DE 3 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições; e,
CONSIDERANDO a reincidência do cometimento da infração
prevista no artigo 40, inciso XV, do Regulamento de Radiodifusão
Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de
junho de 1998;
CONSIDERANDO a pena prevista no art. 21, parágrafo único,
inciso III, da Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 c/c art. 38,
inciso III do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998;
CONSIDERANDO os termos do Parecer
0328/2013/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU - Processo Administrativo
no 53000.065277/2011-13, resolve:
Art. 1o - Revogar a autorização outorgada à ASSOCIAÇAO
COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE INDAIAL, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de
Indaial, Estado de Santa Catarina, por meio da Portaria no 1125, de
26 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 3 de
julho de 2002.
Art. 2o - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Em 26 de julho de 2012
Nº 5.019 - Processo nº 53542.001139/2011
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto
pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL, BENEFICENTE E COMUNITÁRIA
CAMINHOS DA VIDA, CNPJ/MF nº
02.597.213/0001-78, contra decisão do Superintendente de Radiofrequência
e Fiscalização, nos autos do Processo em epígrafe, que
tem por objeto a apuração de infrações técnicas na execução do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Itumbiara,
estado de Goiás, decidiu, em sua Reunião nº 652, realizada em 31 de
maio de 2012, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a sanção de multa aplicada, pelas
razões e fundamentos constantes da Análise nº 229/2012-GCMB, de
25 de maio de 2012.
Em 28 de setembro de 2012
Nº 6.075 - Processo nº 53542.000934/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto
pela AGROVETSMART PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.,
CNPJ/MF nº 07.750.640/0001-00, executante não outorgada do
Serviço de Comunicação Multimídia, em face da decisão proferida
por meio do Despacho nº 9.517/2010-Anatel, de 13 de outubro de
2010, do Superintendente de Radiofrequência e Fiscalização, que
aplicou a sanção de multa, nos autos do Processo em epígrafe, ins
taurado a fim de apurar a exploração do serviço sem autorização da
Anatel, decidiu, em sua Reunião nº 650, realizada em 17 de maio de
2012, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo integralmente a decisão recorrida, pelas razões e fundamentos
constantes da Análise nº 352/2012-GCER, de 11 de maio de
2012.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 26 de fevereiro de 2013
Nº 1.253 - Processos n. 53542.003455/2006 e 53542.003454/2006
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
apresentado pela BRASIL TELECOM S/A - FILIAL GOIÁS,
CNPJ/MF nº 76.535.764/0328-51, concessionária do Serviço Telefônico
Fixo Comutado no Setor 24 do Plano Geral de Outorgas,
contra decisão proferida pelo Conselho Diretor, por meio do Despacho
nº 6.562/2012-CD, de 23 de outubro de 2012, nos autos do
processo em epígrafe, que tem por objeto a averiguação de uso de
equipamentos de telecomunicações sem certificação/homologação,
decidiu, em sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de
2013, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negarlhe
provimento, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, pelas
razões e fundamentos presentes na Análise nº 52/2013-GCJV, de 15
de fevereiro de 2013.
Em 1o- de março de 2013
Nº 1.406 - Processo nº 53545.001444/2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
apresentado por FÁBIO CÉSAR VIEIRA, CPF/MF nº 835.006.691-
15, executante não outorgado do Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada - FM, em face da decisão proferida pelo Conselho
Diretor, por meio do Despacho nº 6.080/2012-CD, de 28 de
setembro de 2012, nos autos do Procedimento para Apuração de
Descumprimento de Obrigações em epígrafe, instaurado a fim de
apurar o uso não autorizado de radiofrequência, decidiu, em sua
Reunião nº 680, realizada em 20 de dezembro de 2012, conhecer do
Pedido para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente
os termos da decisão, pelas razões e fundamentos constantes da
Análise nº 618/2012-GCRZ, de 14 de dezembro de 2012.
JARBAS JOSÉ VALENTE
Substituto
Em 6 de março de 2013
Nº 1.570 - Processo nº 53545.001004/2007
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando o Recurso Administrativo interposto
pela OXIGÊNIO CUIABÁ LTDA., CNPJ/MF nº
01.390.442/0001-54, em face de decisão do Conselho Diretor da
Anatel, consubstanciada no Despacho nº 6.188/2012-CD, de 3 de
outubro de 2012, nos autos do processo em epígrafe, que tem por
objeto a averiguação de descumprimento do disposto no art. 163 da
LGT e art. 55, V, "b", do Regulamento para Certificação e Homologação
de Produtos para Telecomunicações - RCHPT, decidiu, em
sua Reunião nº 685, realizada em 21 de fevereiro de 2013, pelas
razões e fundamentos constantes da Análise nº 116/2013-GCRM, de
15 de janeiro de 2013, não conhecer do Pedido de Reconsideração em
virtude da intempestividade.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Em 11 de março de 2013
Nº 1.634 - Processo nº 53000.034099/2010
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, regulamentares
e regimentais, examinando o Pedido de Reconsideração
apresentado pela RÁDIO ELDORADO FM DE JOINVILLE LTDA.,
CNPJ/MF nº 79.419.289/0001-38, executante outorgado do Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, em face da
decisão proferida pelo Conselho Diretor por meio do Despacho nº
4.131/2012 - CD, de 11 de junho de 2012, nos autos do processo em
epígrafe, instaurado a fim de apurar o uso não autorizado de radiofrequência,
decidiu, em sua Reunião nº 677, realizada em 29 de
novembro de 2012, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da
decisão, pelas razões e fundamentos constantes da Análise nº
521/2012-GCMB, de 26 de novembro de 2012.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
RETIFICAÇÃO
No Ato nº 2224 de 04 de abril de 2013, cujo extrato foi
publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 47, do dia 17
de abril de 2013, retifica-se conforme abaixo:
Onde se lê: "Serviço Limitado Privado, submodalidade Serviço
de Radiotáxi Privado..."
Leia-se: "Serviço Especial de Supervisão e Controle, de interesse
restrito, para uso do próprio executante..."
GERÊNCIA-GERAL DE COMUNICAÇÕES PESSOAIS
TERRESTRES
ATO No- 2.792, DE 26 DE ABRIL DE 2013
Processo n.º 53500.026258/2005 - Declara extinta, por renúncia,
a partir de 05/04/2013, a autorização do Serviço Limitado
Privado de Radiochamada - SLPR, expedida a CONGREGAÇÃO
DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS, CNPJ n.º
49.052.533/0001-06, por meio do Ato n.º 56.318, de 23/02/2006,
publicado no D.O.U de 01/03/2006 e, como conseqüência, seja declarado
extinto o direito de uso da radiofreqüência associada.
DIRCEU BARAVIERA
Superintendente
Substituto
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 393, DE 15 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057236/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADE
ANONIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de PLANALTO, estado da Bahia, o canal 22 (vinte e
dois), correspondente à faixa de frequência de 518 a 524 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 415, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.052708/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO VITÓRIA S/A., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
JOÃO NEIVA (CAVALINHO), estado do Espírito Santo, o canal 38
(trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 419, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.052715/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO VITÓRIA S/A., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
GUARAPARI, estado do Espírito Santo, o canal 38 (trinta e oito),
correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 433, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.052728/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO VITÓRIA S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
ALEGRE (SERRA SANTA CATARINA), estado do Espírito Santo, o
canal 38 (trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614
a 620 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 438, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.024419/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO RIO FORMOSO LTDA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de BARROLÂNDIA, estado do Tocantins, o canal 24 (vinte e quatro),
correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 439, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050931/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de BASTOS, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),
correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 440, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050015/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV CABRÁLIA LTDA., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de TEIXEIRA
FREITAS, estado da Bahia, o canal 19 (dezenove), correspondente à
faixa de frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 451, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.052729/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO VITÓRIA S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
CASTELO, estado do Espírito Santo, o canal 39 (trinta e nove),
correspondente à faixa de frequência de 620 a 626 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 455, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.045665/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE
PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de MARÍLIA, estado de São
Paulo, o canal 18 (dezoito), correspondente à faixa de frequência de
494 a 500 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre
segunda-feira, 6 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 93
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1
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 456, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.046966/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de CUIABÁ, estado de Mato Grosso, o canal 50 (cinquenta),
correspondente à faixa de frequência de 686 a 692 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 457, DE 03 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021566/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de GUARAÍ, estado do Tocantins, o canal 23
(vinte e três), correspondente à faixa de frequência de 524 a 530
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 458, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050928/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TUBARÃO, estado de Santa Catarina, o canal 18 (dezoito), correspondente
à faixa de frequência de 494 a 500 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 459, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021574/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de SÃO MIGUEL DO TOCANTINS, estado
do Tocantins, o canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de
frequência de 524 a 530 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 19 de outubro de 2012
Recebo o recurso administrativo interposto pela Associação Educativa e Comunitária de Estrela do Indaiá, diante da decisão de
indeferimento de seu requerimento de autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Estrela do Indaiá,
estado de Minas Gerais, e mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 88/2012/CGRC/DEOC/SCE-MC, em decorrência
da aplicação ao disposto na Norma Complementar 01/2011, e na Lei 9.612/98, relativa ao serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a negar
o provimento do recurso, conforme anexo único, nos termos da legislação vigente.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE HABILITAÇÃO
N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
1 2 / 2 0 11 5 3 0 0 0 . 0 5 5 9 9 8 / 11 MG Estrela do Indaiá
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Associação Educativa e Comunitária
de Estrela do Indaiá
PORTARIA Nº 460, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050433/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADE
ANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de EUNÁPOLIS, estado da Bahia, o canal 22 (vinte e
dois), correspondente à faixa de frequência de 518 a 524 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 462, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021596/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de MAURILÂNDIA DO TOCANTINS, estado
do Tocantins, o canal 22 (vinte e dois), correspondente à faixa de
frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
PORTARIA No- 40, DE 3 DE MAIO DE 2013
A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA,
Substituta, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA
DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO
DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do
Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de
09/03/2012, publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e
considerando o Processo Administrativo n.º 53640.001270/1998, resolve:
Art. 1o Alterar o artigo 3º da Portaria nº 299/2001, de 16 de
Maio de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de
2001, da Associação Comunitária Betel, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2o A entidade autorizada deverá operar com o sistema
irradiante localizado nas coordenadas geográficas com latitude em
09º24'35" S e longitude em 38º14'08"W, utilizando a frequência de
104,9 MHz."
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VILMA DE FÁTIMA ALVARENGA FANIS
Art. 1º Autorizar o enquadramento da Eletrobras Distribuição
Acre na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo
de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de interligação
do município de Assis Brasil, estado do Acre, ao Sistema Interligado
Nacional - SIN.
Art. 2º O valor total do investimento reconhecido e aprovado pela ANEEL
para a sub-rogação é de R$ 22.181.096,54 (vinte e dois milhões, cento e oitenta
e um mil, noventa e seis reais e cinquenta e quatro centavos), referente a outubro de
2012, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do montante aprovado.
Art. 3º O empreendimento a ser implantado consiste em uma
linha de transmissão, na tensão 69 kV, circuito simples, conexão e
implantação de equipamentos nas subestações adjacentes, conforme
plano de obras resumido em anexo.
§ 1º A obra de que trata o caput deste artigo deverá entrar
em operação comercial no prazo máximo de 22 (vinte e dois) meses
após a publicação desta Resolução.
§ 2º Caso haja atraso na entrada em operação comercial, será
abatido 1% (um por cento) do montante total correspondente ao
ressarcimento autorizado para cada mês de atraso.
Art. 4º As parcelas do reembolso serão calculadas pelo valor
correspondente à energia medida no respectivo ponto de entrega,
observado o disposto no art. 30 da Resolução Normativa nº 427, de
22 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Para a medição de energia elétrica, a Eletrobras Distribuição
Acre deverá instalar o Sistema de Coleta de Dados Operacionais
- SCD e promover o encaminhamento das informações,
conforme os arts. 15 e 32 da Resolução Normativa no 427/ 2011.
Art. 6º Deverá ser encaminhada à ANEEL, até 180 (cento e
oitenta) dias após a entrada em operação comercial do empreendimento,
a documentação necessária à comprovação dos custos realizados,
sob pena de interrupção do pagamento do benefício, observando o disposto
no inciso II do art. 29 da Resolução Normativa no 427/ 2011.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 59, de 27-3-2013, Seção 1,
pág. 66, com incorreção no original.
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.059,
DE 23 DE ABRIL DE 2013
O DIRETOR-GERAL INTERINO DA ANEEL, com base no
art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.000684/2013-68. Interessado: Eletrobras
Distribuição Acre. Objeto: (i) autorizar o enquadramento do projeto de
interligação do município isolado Manoel Urbano, no estado do Acre,
ao Sistema Interligado Nacional - SIN à sub-rogação dos benefícios do
rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC; (ii) o
valor reconhecido e aprovado pela ANEEL para a sub-rogação é de R$
17.293.086,69 (dezessete milhões, duzentos e noventa e três mil, oitenta
e seis reais e sessenta e nove centavos), referentes a dezembro de
2012, com prazo para implantação de 22 (vinte e dois) meses, contados
a partir da publicação desta Resolução. A íntegra desta Resolução
consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ROMEU DONIZETE RUFINO
Ministério de Minas e Energia .
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No- 3.999,
DE 19 DE MARÇO DE 2013(*)
Autoriza enquadramento da Eletrobras Distribuição
Acre na sub-rogação dos benefícios
do rateio da Conta de Consumo de
Combustíveis Fósseis - CCC, relativo ao
projeto de interligação do município de Assis
Brasil, estado do Acre, ao Sistema Interligado
Nacional - SIN.
O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme Decreto sem número, de
12 de março de 2013, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista
o disposto no § 4o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, com a
redação dada pelo art. 18 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, o disposto
nos artigos 27 a 35 da Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de
2011, e o que consta do Processo n° 48500.005577/2012-45, resolve


Responder com Citação   




Adelmo Belineli em 6/5/13, 17:52       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Nº 85, segunda-feira, 6 de maio de 2013 ISSN 1677-7069 11 7
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013050600117
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
3
Ministério das Comunicações
.
GABINETE DO MINISTRO
AVISO DE HABILITAÇÃO Nº 5, DE 3 DE MAIO DE 2013
O Ministro de Estado das Comunicações, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13 do Regulamento do
Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº
2.615, de 3 de junho de 1998, resolve tornar público o presente Aviso
de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidades e canais constantes
do Anexo 1, conforme a seguir especificado:
a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação
instrutória é de 60 (sessenta) dias;
b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de
R$ 20,00 (vinte reais), relativa às despesas de cadastramento, deverá
ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S.A, mediante
preenchimento de Guia de Recolhimento da União - Depósito Identificado
(código): 4100030000118822-0, tendo como favorecido
CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue:
b.1) No guichê de caixa, em dinheiro.
b.2) Nos terminais de auto-atendimento - TAA (clientes do
Banco do Brasil), usando as seguintes opções: - Transferência;- Tela
de Instruções; - Outras Transferências e Conta corrente para Conta
Única do Tesouro. Informar na identificação 1, o código identificador
da GRU DEP., e na identificação 2, o CPF/CNPJ.
b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site
www.bb.com.br, efetuando a transferência do valor a ser pago de sua
conta para a Conta Única do Tesouro. Informar o valor, o código
identificador de 17 algarismos da GRU e CPF/CNPJ.
b.4) Nos terminais de auto-atendimento - TAA (sem conta no
Banco do Brasil), seguindo o passo a passo: Acesse o sítio da Secretaria
do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, no endereço
www.tesouro.fazenda.gov.br/gru, e clique na opção "Impressão
GRU"; Preencha o formulário com os seguintes dados: Unidade Gestora
(UG): 410003; Gestão: 00001 - Tesouro Nacional; Código de
Recolhimento: 18822-0 - STN Outras Receitas; Clique em "Avançar";
Preencha os campos obrigatórios (sinalizados com um *); CNPJ ou
CPF; Nome do contribuinte: (entidade ou pessoa física); Valor principal:
20,00; Valor total: 20,00; Clique em "Emitir GRU"; Imprima o
boleto e faça o pagamento em qualquer agência do Banco do Brasil;
c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização
do formulário constante do Anexo 2, que se encontra disponível
na página do Ministério das Comunicações no endereço eletrônico
www.mc.gov.br e na Delegacia Regional de São Paulo do
Ministério das Comunicações, nos endereços abaixo mencionados;
d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita: 1 - via
postal, endereçado à Delegacia Regional em São Paulo do Ministério
das Comunicações, situada na Rua Mengenthaler, 592 Bl - I, Mezanino
(ECT) Vila Leopoldina - São Paulo/SP, CEP 05311-900 - São
Paulo/SP; 2 - diretamente no protocolo central da Delegacia Regional
do Ministério das Comunicações em São Paulo, situado no endereço
mencionado acima.
e) Documentação instrutória: a documentação instrutória
constante do Anexo 3, necessária à efetivação da inscrição, deverá ser
encaminhada, via postal, à Delegacia Regional em São Paulo do
Ministério das Comunicações ou entregue diretamente no protocolo
central da Delegacia, no endereço acima mencionado, no prazo fixado
neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, de forma
voluntária, pela entidade, após o esgotamento do prazo ou em endereço
diverso do mencionado nesta Portaria, não será passível de
análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida
documentação é obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo
estabelecido, no indeferimento do pedido de inscrição.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO 1
UF MUNICÍPIO CANAL
MG Água Comprida 200
MG Alagoa 285
MG Albertina 198
MG Antônio Prado de Minas 200
MG Araçaí 200
MG Aracitaba 200
MG Arantina 200
MG Arapuá 200
MG Argirita 285
MG Belmiro Braga 200
MG Campanário 285
MG Campo Azul 200
MG Caranaíba 254
MG Casa Grande 254
MG Chiador 200
MG Conceição das Pedras 285
MG Consolação 285
MG Coronel Pacheco 200
MG Córrego do Bom Jesus 292
MG Córrego Novo 254
MG Doresópolis 200
MG Estrela Dalva 285
MG Ewbank da Câmara 200
MG Fernandes Tourinho 285
MG Fortuna de Minas 200
MG Frei Lagonegro 200
MG Grupiara 285
MG Ibituruna 200
MG Ingaí 200
MG Itambé do Mato Dentro 200
MG Marmelópolis 285
MG Monjolos 200
MG Morro do Pilar 200
MG Nacip Raydan 285
MG Olímpio Noronha 285
MG Onça de Pitangui 200
MG Passabém 200
MG Pedra do Anta 200
MG Pedro Teixeira 200
MG Piau 200
MG Quartel Geral 200
MG Queluzito 254
MG Santa Rita de Ibitipoca 285
MG Santana do Garambéu 200
MG Santo Antônio do Rio Abaixo 200
MG São João da Mata 254
MG São José do Mantimento 200
MG São Sebastião do Rio Preto 200
MG São Sebastião do Rio Verde 285
MG Senhora do Porto 198
MG Serra da Saudade 200
MG Silveirânia 200
MG Simão Pereira 200
MG Taparuba 200
MG Tapiraí 200
MG Umburatiba 200
MG Vargem Bonita 200
MG Veríssimo 200
MG Vieiras 200
MG Wenceslau Braz 285
* Os canais designados para os municípios poderão ser alterados em
decorrência de atos futuros da Anatel, motivados por diversos fatores,
inclusive por eventuais solicitações formuladas pelo Ministério das
Comunicações, no intuito de viabilizar o maior número possível de
estações.
ANEXO 2
REQUERIMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Exmo Sr. Ministro de Estado das Comunicações,
A____________________________________________,
(denominação da requerente), inscrita no CNPJ sob o no
_________________/_____-___, com sede
_________________________________, na cidade de
____________________________, Estado
___________________________, CEP _______________-_____, Telefone
0XX(_____) ______________________, correio eletrônico______________________________________________________,
entidade sem fins lucrativos, legalmente constituída e devidamente
registrada no órgão competente, vem, respeitosamente à presença de
Va. Exa., em atendimento ao Aviso n° ________, apresentar a documentação
de que trata o item 8 da Norma nº 1/2011, aprovada pela
Portaria MC nº 462, de 14 de Outubro de 2011, publicada no Diário
Oficial da União no dia 18 de outubro do mesmo ano.
___________________________, _____ de de 20___.
(local e data)
______________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade)
Nome do representante da entidade:__________________
CPF: _________________________________________
I - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS
1 - Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF.
Sim Não
2 - Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente
registrados no Livro 'A" do Registro de Pessoas Jurídicas.
Sim Não
3 - Ata de eleição da diretoria em exercício, devidamente registrada
no livro "A" do Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Sim Não
4 - Relação contendo o nome de todos os associados pessoas
naturais, com o número do CPF, número do documento de identidade
e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio,
bem como de todos os associados pessoas jurídicas, com o número
do CNPJ e endereço da sede.
Sim Não
5 - Prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou
emancipados.
Sim Não
6 - Declaração, assinada pelo representante legal da entidade,
indicando que todos os seus dirigentes residem na área da comunidade
para a qual pretendem executar o serviço acompanhado
do comprovante de residência, conforme Parágrafo único do Art.
7 da Lei 9612 de 19 de fevereiro de 1998.
Sim Não
7 - Declaração, assinada por todos os diretores, comprometendo-
se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o
Serviço.
Sim Não
8 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a entidade
não é executante de qualquer modalidade de serviço de
radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer serviço de
distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem como de
que a entidade não tem como integrante de seu quadro diretivo
ou de associados pessoas que, nessas condições, participem de
outra
Sim Não
entidade detentora de outorga para execução de qualquer dos
serviços mencionados.
9 - Declaração, assinada pelo representante legal, constando a
denominação de fantasia da emissora, se houver.
Sim Não
10 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade,
especificando o endereço completo do sistema irradiante, bem
como as coordenadas geográficas do mesmo. As coordenadas
geográficas deverão ser apresentadas na padronização GPS
WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos
inteiros, em que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os
da.
Sim Não
longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59", bem
como o endereço proposto para instalação do mesmo
11 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade,
especificando o endereço completo da sede da entidade, a qual
deverá estar situada na área de execução do serviço, bem como
as coordenadas geográficas da mesma. As coordenadas geográficas
deverão ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na
forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros,
em
Sim Não
que tanto os segundos (SS") da latitude quanto os da longitude
não deverão ultrapassar o limite máximo de 59".
12 - Declaração, assinada pelo representante legal, de que a
entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo com as disposições
desta Norma, e com os dados indicados em seu requerimento,
caso lhe seja solicitado.
Sim Não
13 - Comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas
de cadastramento; e
Sim Não
14 - Declaração assinada pelo representante legal da entidade
atestando que a Associação não mantém vínculos que a subordinem
ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao
comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante
compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-
partidárias ou comerciais.
Sim Não
II - MANIFESTAÇÕES DE APOIO
1 - Manifestação de apoio individual contendo o nome, o número
da identidade ou CPF, o endereço do domicílio necessariamente
localizado na área pretendida para execução do serviçoe a assinatura
do declarante;
Sim Não
1.1 - Soma das manifestações individuais apresentadas.
2 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas
e comunitárias, legalmente constituídas a menos de 2 (dois) e
sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo
a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e assinatura
do representante legal, acompanhadas de cópia do comprovante
de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas
e
Sim Não
da cópia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do
declarante.
2.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas
e comunitárias apresentadas
3 - Manifestação de apoio apresentada por entidades associativas
e comunitárias, legalmente constituídas a mais de 2 (dois) e
sediadas na área pretendida para a execução do Serviço, contendo
a denominação da entidade apoiadora, o endereço da sede e
assinatura do representante legal, acompanhadas de cópia do
comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas
e
Sim Não
da copia autenticada da ata de eleição ou do termo de posse do
declarante.
3.1 - Soma das manifestações de apoio das entidades associativas
e comunitárias apresentadas
III - ACORDO PARA ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES
Caso exista mais de uma entidade concorrente na mesma área de
serviço, a requerente declara que concorda em associar-se às
demais entidades.
Sim Não
Declaro, sob as penas da lei, como representante legal da
entidade requerente, para fins de instrução do processo relativo à
solicitação de autorização para execução do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, junto ao Ministério das Comunicações, que toda a documentação
descrita neste formulário está sendo apresentada no original
ou em cópia autenticada e em conformidade com o item 8 da
Norma nº 1/2011, aprovada pela Portaria MC nº 462, de 14 de
Outubro de 2011, bem como as afirmações feitas são verdadeiras e de
minha inteira responsabil11 8 ISSN 1677-7069 Nº 85, segunda-feira, 6 de maio de 2013
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032013050600118
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
3
Indicar abaixo o endereço para correspondência.
Endereço para correspondência
:_______________________, na cidade de
___________________________________, Estado
___________________, CEP ____________________,
Telefone para contato: 0XX-____-
_______________________;
Correio eletrônico (email)______________________________,
ANEXO 3
DA DOCUMENTAÇÃO A SER APRESENTADA
A entidade interessada em obter autorização para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá apresentar a seguinte
documentação, em original ou em cópia autenticada:
a) cópia de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;
b) Estatuto Social e Ata de Constituição da entidade devidamente
registrados no Livro "A" do Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, nos termos do art. 116, I, da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973;
c) Ata de Eleição da diretoria em exercício, devidamente
registrada na forma disposta na alínea "b";
d) relação contendo o nome de todos os associados pessoas
físicas, como número do CPF, o número de documento de identidade
e órgão expedidor e endereço de residência ou domicílio, bem como
de todos os associados pessoas jurídicas, com o número do CNPJ e
endereço da sede;
e) prova de que seus diretores são brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos e maiores de dezoito anos ou emancipados;
f) declaração, assinada pelo representante legal da entidade,
conforme modelo constante do Anexo 3 da Norma nº 1/2011, indicando:
f.1) que todos os seus dirigentes residem na área na qual
pretendem executar o serviço, conforme parágrafo único do art. 7º da
Lei 9.612 de 19 de fevereiro de 1998;
f.2) que a entidade não é executante de qualquer modalidade
de serviço de radiodifusão, inclusive comunitária, ou de qualquer
serviço de distribuição de sinais de televisão por assinatura, bem
como não tem como integrante de seu quadro diretivo ou de associados
pessoas que, nessas condições, participem de outra entidade
detentora de outorga para execução de qualquer dos serviços mencionados;
f.3) a denominação de fantasia da emissora, se houver;
f.4) o endereço completo proposto para a instalação do sistema
irradiante, bem como as coordenadas geográficas do mesmo. As
coordenadas geográficas deverão ser apresentadas na padronização
GPS WGS84, na forma GGº MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos
inteiros, em que os minutos (MM') e os segundos (SS") da latitude e
da longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59;
f.5) o endereço completo da sede da entidade, a qual deverá
estar situada na área de execução do serviço, bem como as coordenadas
geográficas da mesma. As coordenadas geográficas deverão
ser apresentadas na padronização GPS WGS84, na forma GGº
MM' SS", com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que os minutos
(MM') e os segundos (SS") da latitude e da longitude não deverão
ultrapassar o limite máximo de 59;
f.6) que a entidade apresentará Projeto Técnico, de acordo
com as disposições da Norma nº 1/2011 e com os dados indicados em
seu requerimento, caso lhe seja solicitado; e
f.7) que a entidade não mantém vínculos que a subordinem
ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando
ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos
ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou
comerciais;
g) declaração, assinada por todos os dirigentes, comprometendo-
se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o Serviço,
conforme Anexo 4 da Norma 1/2011;
h) manifestações de apoio à iniciativa, formuladas e assinadas
por entidades associativas ou comunitárias, por outras pessoas
jurídicas e físicas sediadas ou residentes na área pretendida para a
execução do serviço, conforme Anexos 5, 6 e 7 da Norma 1/2011;
i) comprovante de recolhimento da taxa relativa às despesas
de cadastramento;
j) cópia do CPF de todos os seus dirigentes;
k) comprovante de residência de todos os seus dirigentes; e
l) declaração assinada pelo representante legal atestando se a
entidade aceitaria ou não associar-se a entidades concorrentes para a
execução conjunta do serviço, conforme Anexo 8 da Norma
1/ 2011;
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 70/2013 - UASG 410003
Nº Processo: 53000.011094/2013-31 . Objeto: Prestação de serviços
de telecomunicações e de transporte de dados necessários à transmissão
de áudio e vídeo, no âmbito da realização do evento Copa das
Confederações 2013. Fundamento Legal: Art. 55, § 2º, da Lei
12.663/2012 (incluído pela Medida Provisória nº 600, de 2012), de
acordo com as peças concernentes à instrução do processo e consignada
pelo PARECER Nº 546 - 1.8/2013/CONJUR-MC/CGU/AGU.
Justificativa: Ajusta-se ao art. 55, § 2º, da Lei nº 12.663/2012 (incluído
pela Medida Provisória nº 600, de 2012), por ser dispensável a
licitação para a contratação, pela administração pública federal direta
ou indireta, da TELEBRÁS ou de empresa por ela controlada, para
realizar os serviços de telecomunicação necessários para a realização
dos Eventos da Copa das Confederações FIFA 2013. Declaração de
Dispensa em 3/5/2013 ERICK MOURA DE MEDEIROS. Coordenador-
Geral De Recursos Logísticos Substituto. Ratificação em
3/5/2013. ULYSSES CESAR AMARO DE MELO, Subsecretario de
Planejamento, Orçamento e Administração, Valor Global: R$
31.652.100,86. CNPJ CONTRATADA : 00.336.701/0001-04 TELECOMUNICAÇÕES
BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO No- 1, DE 3 DE MAIO DE 2013
Processo nº 53000.091122/2006-67- Termo de Doação com Encargos,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações
e o Município de Puxinanã - PB, assinado em 15/03/2008.
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento no
art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, na Lei nº 10.522, de
19/7/2002, no art. 35, Caput, da IN/STN/MF nº 1, de 15/1/1997 e nos
arts. 867 e 870, inciso II do Código de Processo Civil, no que
couberem, fica desde já notificado, pelo presente Edital, o Senhor
ABELARDO ANTÔNIO COUTINHO, CPF 109.580.294-15, ex-Prefeito
do Município de Puxinanã - PB, para no prazo de 15 (quinze)
dias contados da publicação deste, efetuar o recolhimento por descumprimento
de Termo de Doação com Encargo, na importância de
R$ 37.285,43 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e três centavos), atualizada monetariamente, até o dia
03/05/2013, pela taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia, conforme Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.822/80 (Decisão
1.122/2000 TCU - Plenário e o Acórdão 1603/2011 - Plenário com
alterações do Acórdão 1247/2012 -Plenário). O não atendimento ensejará
a inclusão do responsável no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002, bem como, a inscrição em créditos
administrativos no Sistema de Administração Financeira - SIAFI.
VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal
devidamente habilitado por instrumento público de procuração, terá
vistas ao processo na Coordenação de Administração Financeira -
COAFI/CGRL/SPOA/SE/MC, sito na Esplanada dos Ministérios,
Bloco "R", Sala 100-D - Brasília - DF - 70044-900. RECOLHIMENTO:
deverá ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da
União - GRU (www.stn.fazenda.gov.br/siafi/index-GRU.asp), Código
18822-0, UG 410003, Gestão 00001, enviando cópia do respectivo
comprovante à COAFI/CGRL/SPOA/SE/MC, telefone (61)
33116699, fax (61) 33116034. Para atualizar o valor pede-se ligar
para o mesmo telefone consignado anteriormente.
JARBAS DOS REIS
p/Subsecretaria
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 8/2013 - UASG 413001
Nº Processo: 535000087552013 . Objeto: Inscrição de 4 (quatro)
servidores no evento "Programa de Desenvolvimento de Gestores de
Tecnologia da Informação - DGTI", a ser ralizado pela Escola Nacional
de Administração Pública - ENAP, em Brasília - DF, no período
de 06 de maio a 21 de junho de 2013. Total de Itens Licitados:
00001 . Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de
21/06/1993. . Justificativa: Prestação de serviço executado por órgão
ou entidade integrante da Administração Pública. Declaração de Dispensa
em 02/05/2013 . CLEBER BUENO . Gerente de Aquisições e
Contratos . Ratificação em 02/05/2013 . IONE TEREZA ARRUDA
MENDES HEILMANN . Superintendente de Administração e Finanças
. Valor Global: R$ 9.600,00 . CNPJ CONTRATADA :
00.627.612/0001-09 FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO
PUBLICA.
(SIDEC - 03/05/2013) 413001-41231-2013NE000217
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 14/2013 - UASG 413001
Nº Processo: 535000223982012 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro
Formal de Preços relativos à fornecimento de carimbos, refis,
borrachas e tinta para refil para a sede da Anatel em Brasília (DF),
conforme especificações e condições constantes dos Anexos I , II e
III ao Edital. Total de Itens Licitados: 00060 . Edital: 06/05/2013 de
08h00 às 12h00 e de 14h às 17h59 . Endereço: Saus Q.6 Bl."h"
3.andar BRASILIA - DF . Entrega das Propostas: a partir de
06/05/2013 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. . Abertura das
Propostas: 16/05/2013 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br.
CLEBER BUENO
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 03/05/2013) 413001-41231-2013NE000217
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO
GERÊNCIA OPERACIONAL ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2013-ER02/RJ-ES
O Gerente do Escritório Regional do Rio de Janeiro da
Agência Nacional de Telecomunicações torna pública a homologação
do resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2013-ER02/RJ-ES, Proc. n.º
53508.002254/2013, tendo por objeto a aquisição de material de consumo
(etiquetas) para atender aos Grandes Eventos. Declara vencedora
a empresa: Lacres Gold LTDA - ME, CNPJ nº
14.286.932/0001-57. A adjudicação do objeto licitatório foi realizada
pela Pregoeira, e homologação pelo Gerente do Escritório Regional
no Rio de Janeiro (ER02/RJ-ES), em 03/05/2013.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente Regional
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato 47/2013; Data de Assinatura: 16/04/13; Contratada:
02.472.396/0002-86/GRÁFICA E EDITORA ALIANÇA LTDA; Objeto:
SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE EDITAL TIPO 2; Origem:
Pregão Eletrônico 13000006/2013; Vigência: 16/04/13 a 16/04/14;
Valor Total: R$ 43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta
reais).
Contrato 53/2013; Data de Assinatura: 22/04/13; Contratada:
10.789.486/0001-42/PROMOVE SOL. EM SISTEMAS E SOFTWARE
LTDA; Objeto: SERVIÇO DE AVALIAÇÃO OFICIAL DO NÍ-
VEL G DE PROCESSO DE SOFTWARE CONFORME O MODELO
DE REFERÊNCIA MR-MPS; Origem: Dispensa de Licitação
13000080/2013; Vigência: 22/04/13 a 22/04/14; Valor Total: R$
11.280,00 (onze mil, duzentos e oitenta reais).
Contrato 82/2013; Data de Assinatura: 22/04/13; Contratada:
07.496.162/0001-01/FERA COPIADORA LTDA - ME; Objeto: SERVIÇO
DE CONFECÇÃO DE SUPORTE PARA RÉPLICAS DE CARIMBO
(CLICHÊS) E SELO; Origem: Pregão Eletrônico
13000034/2013; Vigência: 22/04/13 a 22/04/14; Valor Total: R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
EXTRATOS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços 43/2013; Data da Assinatura: 25/04/13;
Contratada: 43.301.274/0001-23/INDÚSTRIA EQUIP. SEGURANÇA
MAC LTDA; Objeto: AQUISIÇÃO DE BOTINA PARA OPERADOR
OTT; Origem: Pregão Eletrônico 12000202/2012; Vigência:
de 25/04/13 a 25/04/14; Valor Total: R$ 523.894,84 (quinhentos e
vinte e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro
centavos).
Ata de Registro de Preços 44/2013; Data da Assinatura: 23/04/13;
Contratada: 01.141.790/0001-98/WCR GRÁFICA, EDITORA E COMÉRCIO
DE PAPÉIS LTDA - EPP; Objeto: CONFECÇÃO DE MATERIAIS
PROMOCIONAIS - MARCADOR, CATÁLOGO, CARTÃO
POSTAL, BLOCO DE RASCUNHO, CARTELA FILATÉLICA;
Origem: Pregão Eletrônico 12000316/2012; Vigência: de
23/04/13 a 23/04/14; Valor Total: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta
e cinco mil reais).
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO nº 306/2012; CONTRATADA: COUTO EXPRESS
TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.; CNPJ: 11.789.235/0001-20;
OBJETO: prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas,
modalidade Linhas de Transporte Nacional-LTN-5040-2; DATA DA
RESCISÃO: 06/05/2013; MOTIVO: Descumprimento de cláusulas
contratuais; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: alíneas "a", "b", "c" e "j"
do subitem 9.1.1 da Cláusula Nona do Contrato nº 306/2012, bem
como no Inciso I do Artigo 79 da Lei 8.666/1993. Com base na alínea
"e" do subitem 8.1.2.2. do contrato, a rescisão unilateral acarretará
multa no valor de R$ 207.446,50 (duzentos e sete mil, quatrocentos e
quarenta e seis reais e cinqüenta centavos). Fica facultado a essa
empresa o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro
dia útil seguinte ao da data desta publicação, para interpor
Recurso Administrativo, nos termos da alínea "f", inciso I do artigo
109 da Lei 8666/1993, e para depositar o valor correspondente à
multa na conta da ECT - Banco do Brasil - Agência 3307-3 - Conta
Corrente nº. 195.159-9 - 1º Cód. Identificador: 502 - 2º Cód. Identificador:
11789235000120, encaminhando o recurso e a cópia do
comprovante de depósito para o endereço mencionado no final deste
aviso. Na oportunidade, informamos estar à disposição do representante
da empresa ou de seu procurador legalmente constituído, por
instrumento de procuração, os documentos que instruem o processo,
para vista franqueada, no horário das 08:30h às 12:00h e das 14:00h
às 17:30h, no seguinte endereço: Edifício/Sede da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos - SBN - Quadra 01 - Bloco "A" - 2º Andar
- DEAOP - Brasília/DF - CEP 70002-900idade.

_________________________________________
(assinatura do representante legal da entidade


Responder com Citação   

Adelmo Belineli em 7/5/13, 6:44       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, terça-feira, 7 de maio de 2013
Ministério das Comunicações

94 ISSN 1677-7042 Nº 86, terça-feira, 7 de maio de 2013
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pelo código 00012013050700094
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 26, DE 8 DE MARÇO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando
o disposto no inciso II do art. 9o e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, aprovado pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no 9.612, de 19 de
fevereiro de 1998, resolve:
Outorgar autorização as entidades abaixo relacionadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária. Os atos de outorga somente produzirão
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.
Nº da Portaria Nº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF
26 53000.030201/2007 Associação Comunitária Angiquinhos Delmiro Gouveia/AL
PAULO BERNARDO SILVA
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 19 de abril de 2013
Tendo em vista o contido no PARECER Nº 397/2013/CGCE/CONJUR-MC/AGU, que trata de
pedido de aprovação de procurador com revisão do entendimento adotado por esta Pasta de Governo
desde a aprovação do PARECER N. 752-1.16/2011/RPF/CGCE/CONJUR-MC/AGU, protocolado pela
entidade RÁDIO ATALAIA DE BELO HORIZONTE sob o n.º 53000.044893/2012-11, indefiro o
requerimento formulado pela postulante.
Tendo em vista o contido no PARECER Nº 398/2013/CGCE/CONJUR-MC/AGU, que trata de
pedido de aprovação de procurador com revisão do entendimento adotado por esta Pasta de Governo
desde a aprovação do PARECER N. 752-1.16/2011/RPF/CGCE/CONJUR-MC/AGU, protocolado pela
entidade SISTEMA HOJE DE RÁDIO LTDA. sob o n.º 53000.048242/2012-92, indefiro o requerimento
formulado pela postulante.
Em 3 de maio de 2013
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade RÁDIO PRODUÇÃO FM LTDA., em face
da expedição da Portaria nº 1306, de 19 de julho de 2012, que aplicou a penalidade de suspensão à
entidade, pela prática da infração administrativa disposta no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117/62, com
fundamento no artigo 63, alínea "a", do mesmo diploma legal, acolho o PARECER Nº
2000/2012/DLP/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe
provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
SC PA L M I TO S RA DIODIFUSÃO SONORA EM
FREQÜÊNCIA MODULADA
RÁDIO PRODUÇÃO FM LTDA. 5 3 0 0 0 . 0 2 2 6 3 3 / 2 0 11
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade RÁDIO COMUNITÁRIA CRUZ DAS
ARMAS FM, executante do serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de JOÃO PESSOA, no
Estado da PARAÍBA, em face da decisão que lhe aplicou multa, após conclusão do devido processo de
apuração de infração, acolho o PARECER No 0518/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte
a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da
legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
PB JOÃO PESSOA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
RÁDIO COMUNITÁRIA
CRUZ DAS ARMAS FM
53000.005676/2010
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de CRUZ ALTA, no Estado do Rio Grande do
Sul, constante do Aviso de Habilitação nº 18, de 16 de dezembro de 2011, nos termos da legislação
vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº
0230/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações,
conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
18 º (DOU de 2 0 . 12 .20 1 1 ) R S CRUZ ALTA RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 9 1 E 53000.0 09962 /20 1 2
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, nos Municípios de São Gabriel e Canguçú, no Estado do Rio
Grande do Sul, Jacundá, no Estado do Pará; Leopoldina, no Estado de Minas Gerais; e, Granja e Acaraú,
no Estado do Ceará, constantes do Aviso de Habilitação nº 01, de 05 de março de 2012, nos termos da
legislação vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do
Parecer nº 0273/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério
das Comunicações, conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
1 º (DOU de 06 . 0 3
.20 1 2 )
RS SÃO GABRIEL RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 9 7 E 53000.0 12750 /20 1 2
1º (DOU de
06.03.2012)
PA JACUNDÁ RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
239 E 53000.012761/2012
1º (DOU de
06.03.2012)
RS CANCUÇÚ RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
293E 53000.012752/2012
1º (DOU de
06.03.2012)
MG LEOPOLDINA RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
236 E 53000.012766/2012
1º (DOU de
06.03.2012)
CE GRANJA RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
224 E 53000.012769/2012
1º (DOU de
06.03.2012)
CE ACARAÚ RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
290 E 53000.012770/2012
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DA REGIÃO DOS LAGOS, permissionária do serviço de radiodifusão sonora,
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos - FME, na localidade de Cabo Frio, no
Estado do Rio de Janeiro, em face da decisão que lhe aplicou a pena de suspensão, após conclusão do
devido processo de apuração de infração, acolho o PARECER Nº 1872/2012/SJL/CGCE/CONJURMC/
CGU/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, conforme Anexo
Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
RJ CABO FRIO RADIODIFUSÃO
SONORA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE
EDUCATIVOS - FME
FUNDAÇÃO CULTURAL
DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA
DA REGIÃO DOS
LAGOS
53000.013817/ 2011
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MACHADO
DE ASSIS, permissionária do serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos - FME, na localidade de Santa Rosa, no Estado do Rio Grande do Sul, em
face da decisão que lhe aplicou a pena de suspensão, após conclusão do devido processo de apuração de
infração, acolho o PARECER Nº 1993/2012/SJL/CGCE/CONJURMC/CGU/AGU, de sorte a conhecer o
recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação
vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
RS SANTA ROSA RADIODIFUSÃO
SONORA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE
EDUCATIVOS - FME
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
MACHADO DE
ASSIS
53000.019466/ 2011
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA MINEIRA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Arroio dos Ratos, no Estado
do Rio Grande do Sul, acolho o PARECER No 236/2013/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de
sorte a negar provimento ao recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
33 º (DOU de 06 .05 .2011 ) RS ARROIO DOS RATOS RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
MINEIRA
53.000. 024193/2011
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO
SERROTA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do
serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Passagem, no Estado da Paraíba, acolho o
PARECER No 279/2013/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a negar provimento ao recurso,
conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
31 º (DOU de 12.11.2010 ) PB PA S S A G E M RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO SÍTIO
SERROTA
53.000. 040255/2010
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade Rádio Borborema S.A., em face da expedição
da Portaria nº 966, de 3 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2012,
que aplicou a penalidade de suspensão à entidade, pela prática da infração administrativa disposta no art.
38, alínea "c", da Lei nº 4.117/62, com fundamento no artigo 63, alínea "a", do mesmo diploma legal,
acolho o PARECER Nº 2039/2012/DLP/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de sorte a conhecer o recurso, e, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
PB CAMPINA GRANDE RA DIODIFUSÃO SONORA EM
ONDA MÉDIA
RÁDIO BORBOREMA S/A 53000.044409/2010
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de LAGOA DA PEDRA, no Estado do
Maranhão, constante do Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação
vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº
0235/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações,
conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) M A LAGOA DA PEDRA RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 90 E 53000.0 4 63 24 /20 1 2 -01
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de CAMPO BELO, no Estado de Minas
Gerais, constante do Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação
vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº
0240/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações,
conforme Anexo Único.
86, terça-feira, 7 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 95
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1
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) MG CAMPO BELO RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 92 E 53000.0 4 63 2 5 /20 1 2 - 47
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de BOCAIÚVA, no Estado de Minas Gerais,
constante do Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação vigente, das
normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº
0239/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações,
conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) MG B O C A I Ú VA RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 07 E 53000.0 4 63 26 /20 1 2 -1
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de POÇÔES, no Estado da Bahia, constante do
Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação vigente, das normas
estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº 0233/2013/CVS/CGCE/
CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações, conforme
Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) B A POÇÕES RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 58 E 53000.0 4 63 31 /20 1 2 - 0 2
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de BARRA, no Estado da Bahia, constante do
Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação vigente, das normas
estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº 0234/2013/CVS/CGCE/
CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações, conforme
Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) B A BARRA RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 8 6 E 53000.0 4 63 3 2 /20 1 2
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de MARECHAL CÂNDIDO RONDON, no
Estado do Paraná, constante do Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da
legislação vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do
Parecer nº 0238/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério
das Comunicações, conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) PR MARECHAL CÂNDIDO
RONDON
RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 9 4 E 53000.0 4 63 39 /20 1 2
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de ÓBIDOS, no Estado do Pará, constante do
Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação vigente, das normas
estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº 0232/2013/CVS/CGCE/
CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações, conforme
Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) PA ÓBIDOS RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 36 E 53000.0 4 63 49 /20 1 2 - 04
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de JURUTI, no Estado do Pará, constante do
Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação vigente, das normas
estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº 0231/2013/CVS/CGCE/
CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações, conforme
Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) PA JURUTI RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 5 9 E 53000.0 4 6350 /20 1 2 - 21
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de GUAXUPÉ, no Estado de Minas Gerais,
constante do Aviso de Habilitação nº 04, de 12 de julho de 2012, nos termos da legislação vigente, das
normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº
0241/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações,
conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
4 º (DOU de 1 3 . 0 7 .20 1 2 ) MG GUAXUPÉ RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 9 7 E 53000.0 4 63 5 5 /20 1 2 - 53
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de BARRA MANSA, no Estado do Rio de
Janeiro, constante do Aviso de Habilitação nº 09, de 19 de setembro de 2011, nos termos da legislação
vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº
0229/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações,
conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
9 º (DOU de 23 . 09 .20 1 1 ) RJ BARRA MANSA RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
2 9 9 E 53000.0 49162 /20 1 1 -73
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILLA
DE SANTO ESTEVAM DE JACUHYPE, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo
à outorga para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária para a localidade de Santo Estevão, no
Estado da Bahia, acolho o PARECER No 1986/2012/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a
conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da
legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
29 º (DOU de 05.2.2010 ) BA SANTO ESTEVÃO RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
VILLA
D SANTO ESTEVAM
DE JACUHYPE
53000. 050402/2008-87
Declaro deserto o processo de seleção pública para outorga de Serviços de Radiodifusão Sonora
- FM, com fins exclusivamente educativos, no Município de SANTANA, no Estado do Amapá, constante
do Aviso de Habilitação nº 13, de 28 de outubro de 2011, nos termos da legislação vigente, das
normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011, e do Parecer nº
0226/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Comunicações,
conforme Anexo Único.
ANEXO ÚNICO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
13 º (DOU de 31 . 10 .20 1 1 ) A P S A N TA N A RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA - FME
219E 53000.0 056584 /20 1 1
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA UBATUBA, em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga
para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária para a localidade de São Francisco do Sul, no
Estado de Santa Catarina, acolho o PARECER No 0394/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de
sorte a conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos
da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
2 8 º (DOU de 30 .0 7 .20 09 ) SC SÃO FRANCISCO
DO SUL
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE
RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
UBATUBA
53000.0 57058 /20 08 - 57
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade Rádio Cultura de Guanambi LTDA., em face
da expedição da Portaria nº 970, de 3 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
julho de 2012, que aplicou a penalidade de suspensão à entidade, pela prática da infração administrativa
disposta no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117/62, com fundamento no artigo 63, alínea "a", do mesmo
diploma legal, acolho o PARECER Nº 89/2013/MMM/CGCE/CONJUR-MC/AGU, de sorte a conhecer
o recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
BA GUANAMBI RA DIODIFUSÃO SONORA EM
ONDA MÉDIA
RÁDIO CULTURA DE GUANAMBI
LT DA.
53000. 060141 /201 0
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIO DIFUSORA
COMUNITÁRIA AMIGOS DA COMUNICAÇÃO DE RIO NEGRINHO, em face da decisão de
arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do serviço de radiodifusão comunitária
para a localidade de Rio Negrinho, no Estado de Santa Catarina, acolho o PARECER No
225/2013/RPF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a dar provimento ao recurso, conforme Anexo
Único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
24 º (DOU de
21.05.2007 )
SC RIO NEGRINHO RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE RADIO DIFUSORA
COMUNITÁRIA
AMIGOS DA COMUNICAÇÃO
DE RIO NEGRINHO
53.000. 87091/2006
Acolho o Parecer Nº 1885/2012/BMF/CGAJ/CONJUR-MC/AGU, invocando seus fundamentos
como razão desta decisão, e determino o RETORNO DO CANAL ao PLANO BÁSICO, nos termos do
anexo único, em razão do cancelamento da outorga promovido no bojo da ação anulatória nº
00062.38.2012.4.05.8100.
ANEXO ÚNICO
CONCORRÊNCIA
SSR/MC
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
007/2000 CE UBAJARA OM RÁDIO FM SERROTE LTDA 53650.000323/02
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE DEODÁPOLIS,
em face da decisão de arquivamento do seu processo relativo à outorga para execução do
serviço de radiodifusão comunitária para a localidade de Deodápolis, no Estado do Mato Grosso do Sul,
acolho o PARECER No 151/2013FMB/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a não conhecer o
recurso, conforme Anexo Único, nos termos da legislação vigente
96 ISSN 1677-7042 Nº 86, terça-feira, 7 de maio de 2013
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1
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA No- 325, DE 3 DE MAIO DE 2013
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art. 46, inciso IX, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7
de outubro de 1997, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, inciso II, 35 e 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor por meio do Circuito Deliberativo nº 2014/2013, realizado em 3 de maio de 2013;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.009965/2013, resolve:
Art. 1º Aprovar a estrutura de cargos comissionados e funções de confiança constante do Anexo I.
Parágrafo único. Considerando a atualização de valores prevista na Lei nº 12.778/2012 e a limitação de gastos com cargos em comissão e funções de confiança estabelecido pela Lei nº 9.986/2000, os cargos
abaixo serão mantidos provisoriamente, enquanto houver disponibilidade orçamentária:
I - cargo de assessoria, código CA-III, a ser ocupado na Gerência de Canais de Relacionamento com os Consumidores - RCRC, da Superintendência de Relações com os Consumidores - SRC;
II - cargo de assistência, código CAS-II, a ser ocupado na Gerência de Aquisições e Contratos - AFCA, da Superintendência de Administração e Finanças - SAF;
III - cargo de assessoria, código CA-III, a ser ocupado na Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR.
Art. 2º Poderá haver movimentação de cargos entre as Gerências de uma mesma Superintendência.
§1º A movimentação será autorizada pela Presidência, após solicitação da Superintendência envolvida.
§2º Fica vedada a transformação de cargos, ressalvada necessidade excepcional devidamente comprovada, mediante aprovação da Presidência.
Art. 3º Ficam aprovadas as siglas indicadas na tabela em Anexo II, correlatas aos órgãos criados por meio da Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
ANEXO I
PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS
COMISSIONADOS
PLANO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS - ASSESSOR TÉCNICO E COORDENADOR DE PROCESSO
CD1 CD2 CGE I CGE II CGE
III
CGE
IV
CA I CA II CA III CAS I CAS II CCT V CCT
IV
CCT
III
CCT II CCT I TO TA L
N*
OV 1 1 1 1 3 7
PFE 1 1 1 1 7 9 20
TOTAL ORGÃOS IND. 0 0 1 1 0 1 0 2 1 0 1 1 7 12 0 0 27
CD 1 (JR-PR) 1 2 1 5 1 10
CD 2 (RZ) 1 1 2 4 3 11
CD 3 (MM) 1 1 1 9 1 13
CD 4 (MB) 1 1 2 1 1 3 1 10
CD 5 (JV) 1 3 1 1 4 1 11
TOTAL ORGÃOS CD 1 4 0 0 0 0 3 10 2 3 0 25 5 2 0 0 55
GPR 1 1 4 6
SCD 1 1 2 2 6
SUE 1 2 1 3 1 1 9
CRG 1 2 3 2 8
AUD 1 2 2 3 8
AIN 1 3 1 5
ARU 1 1
ATC 1 1 1 1 4
APC 1 1 3 5
ARI 1 1 1 1 4
TOTAL ASSESSORIAS 0 0 1 8 0 0 0 2 1 0 0 11 15 16 2 0 56
(SUE+ CD+ASSESSORIAS) 4 2 9 0 1 3 14 4 3 1 37 27 30 2 0 138
SPR 1 1 1 1 1 5
PRRE 1 6 1 8
PRPE 1 4 1 6
PRUV 1 4 1 6
TOTAL SPR (coef 4) 0 0 1 3 0 0 0 1 0 0 0 1 15 4 0 0 25
SOR 1 1 1 1 1 1 6
ORLE 1 10 1 12
ORCN 1 5 1 7
ORER 1 8 1 10
TOTAL SOR (coef 5) 0 0 1 3 0 0 0 1 1 0 0 1 24 4 0 0 35
SCO 1 1 1 1 1 5
COQL 1 8 1 10
CODI 1 8 1 10
COUN 1 8 1 10
COGE 1 8 1 10
TOTAL SCO (coef 4) 0 0 1 4 0 0 0 1 0 0 0 1 33 5 0 0 45
SCP 1 1 1 1 1 0 5
CPAE 1 6 1 0 8
CPRP 1 4 1 0 6
CPOE 1 4 1 0 6
TOTAL SCP (coef 4) 0 0 1 3 0 0 0 1 0 0 0 1 15 4 0 0 25
SRC 1 1 1 1 1 5
RCIC 1 4 1 6
RCRC 1 1 4 1 7
RCTS 1 4 1 6
TOTAL SRC (coef 4) 0 0 1 3 0 0 0 1 1 0 0 1 13 4 0 0 24
SFI 1 1 2 1 1 6
FISF 1 5 1 7
FIGF 1 7 1 9
Sub Total I (SFI - Sede) (coef 4) 0 0 1 2 0 0 0 1 0 0 0 2 13 3 0 0 22
GR 1 - SP 1 9 3 13
ANEXO ÚNICO
RECURSO NÃO CONHECIDO
AVISO DE HABILITAÇÃO UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
14 º (DOU de 12.11.2001 ) MS DEODÁPOLIS RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS
AMIGOS DE DEODÁ-
POLIS
53670.000637/2001
Acolho o PARECER Nº 366/2013/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGUAGU, invocando seus fundamentos
como razão desta decisão, HOMOLOGO o certame e promovo as adjudicações respectivas, de
acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Edital.
ANEXO ÚNICO
Nº DA CONCORRÊNCIA
SSR/MC
UF Localidade S E RV I Ç O PROPONENTE VENCEDORA Nº PROCESSO
008/2010 PA CURIONÓPOLIS TV OCAN COMUNICAÇÃO DIGITAL
SE LTDA
53000.021339/2010
Tendo em vista a manifestação ofertada por RA PARTICIPAÇÕES E COMUNICAÇÕES
LTDA. na Concorrência nº 006/2010-CEL/MC, acolho o PARECER Nº 316/2013/TVL/TFC/CGCE/
CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte a não conhecer da manifestação , conforme Anexo Único, nos
termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo Edital.
ANEXO ÚNICO
MANIFESTAÇÃO- NÃO CONHECIDA
Nº DA CONCORRÊNCIA
SSR/MC
UF LOCALIDADE S E RV I Ç O RECORRENTE PROCESSO
006 /2010 C E FORQUILHA TV RA PARTICIPAÇÕES E
COMUNICAÇÕES LTDA
53 0 00.007350/2010
Acolho o PARECER Nº 378/2013/TFC/ CGCE/CONJUR-MC/CGUAGU, invocando seus fundamentos
como razão desta decisão, HOMOLOGO o certame e promovo as adjudicações respectivas, de
acordo com o Anexo Único, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Edital.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO ÚNICO
Nº DA CONCORRÊNCIA SSR/MC UF Localidade S E RV I Ç O PROPONENTE VENCEDORA Nº PROCESSO
0 14 /2010 RS SOBRADINHO TV MMA COMUNICAÇÕES LTDA 53000. 024055/2010
104 ISSN 1677-7042 Nº 86, terça-feira, 7 de maio de 2013
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pelo código 00012013050700104
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL EM GOIÁS
DESPACHOS DO GERENTE
Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei n.º 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados:
N.º do Processo Entidade Cidade/UF CPF/CNPJ M ulta (R$) Enquadramento Legal Despacho
53545.001678/2012 Ideal Comunicações Ltda - ME Sinop/MT 12.292.093/0001-54 4.022,40 Art. 131 da Lei n.º 9.472/97 c/c art. 10 do Regulamento anexo à
Res. n.º 272/01.
7188 de 29/11/2012
53548.000338/2012 Antônio Ricardo de Oliveira Chapadão do Sul/MS 043.437.548-98 1.810,08 Art. 131 da Lei n.º 9.472/97 c/c art. 10 do Regulamento anexo a
Res. n.º 272/01 e art. 52 do Regulamento anexo a Res. n.º 73/98.
635 de 30/01/2013
53542.001096/2012 Associação Comunitária, Educativa, Cultural, Informativa, Artística,
Turística e do Meio Ambiente de Caldas Novas - GO
Caldas Novas/GO 02.760.195/0001-01 Advertência Art. 40, XXV do Regulamento anexo ao Decreto n.º 2.615/98 e item
19.1.4 da Norma MC n.º 01/11.
1460 de 04/03/2013
53545.000896/2012 Gazeta Publicidade e Negócios Ltda - EPP Gaúcha do Norte/MT 03.915.493/0001-88 810,00 Art. 163 da Lei n.º 9.472/97. 1526 de 05/03/2013
WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA
Em 29 de março de 2012
Processo nº 530000381442010. Despacho nº 2.460, aplica a COLINHALFIN
EMPRESA DE RÁDIO DIFUSÃO LTDA, CNPJ nº
85.221.208/0001-93, a sanção de MULTA no valor de R$ 4.560,00
(quatro mil e quinhentos e sessenta reais) por infração ao item 3.2.7
do Anexo à Resolução nº 67, de 1998.
CÉLIO JOSÉ DA COSTA
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
ATO No- 1.117, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013
Processo 53504.013122/2012. Aplica à empresa L.A INFORMÁTICA
LTDA - ME, CNPJ n.º 11.368.254/0001-83, a sanção
de multa no valor de R$ 2.235,28 (dois mil, duzentos e trinta e cinco
reais e vinte e oito centavos), por violação do art. 46 e do art. 51 do
Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia.
BRUNO DE CARVALHO RAMOS
Superintendente
ATO No- 1.994, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Processo 53504.013880/2012. Aplica à empresa J.L. DE SÁ
SILVA TELECOMUNICAÇÕES ME, CNPJ n.º 10.780.688/0001-23,
a sanção de multa no valor de R$ 810,55 (oitocentos e dez reais e
cinquenta e cinco centavos), por violação do art. 60, §2º, do Regulamento
dos Serviços de Telecomunicações e do art. 51 do Regulamento
do Serviço de Comunicação Multimídia.
BRUNO DE CARVALHO RAMOS
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA No- 400, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.024566/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PEIXOTO DE AZEVEDO, estado de Mato Grosso, o
canal 31 (trinta e um), correspondente à faixa de frequência de 572 a
578 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 402, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.017858/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
ESTRELA D'OESTE, estado de São Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente
à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 411, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.053135/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
CENTRO PAULISTA E TV EDUCATIVAS , autorizatária do Serviço
de Retransmissão de Televisão, na localidade de FERNANDÓPOLIS,
estado de São Paulo, o canal 30 (trinta), correspondente à faixa de
frequência de 566 a 572 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 423, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.053142/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, estado de São Paulo, o canal 38 (trinta
e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 425, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.015464/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
MONTE ALEGRE DO SUL, estado de São Paulo, o canal 38 (trinta
e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 428, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.044453/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à INTERVISÃO EMISSORAS DE RÁ-
DIO E TELEVISÃO LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de JANAÚBA, estado de Minas
Gerais, o canal 21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência
de 512 a 518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 429, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.041702/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES
DE MINAS GERAIS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de UNAÍ, estado de Minas
Gerais, o canal 36 (trinta e seis), correspondente à faixa de frequência
de 602 a 608 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 437, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.010982/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV STUDIO RIBEIRÃO PRETO S/C
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de ARARAQUARA, estado de São Paulo, o canal 24
(vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO


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Adelmo Belineli em 8/5/13, 6:10       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, quarta-feira, 8 de maio de 2013
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 123, DE 7 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, em razão de decisão, proferia no despacho do
Ministro publicado no DOU de 06/09/2012 que acolheu o PARECER
Nº 749/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, anulando homologações,
resolve:
Art.1º ANULAR as Portarias nº 47 e 63 publicadas, respectivamente,
no DOU de 25/03/2009 e no DOU de 27/03/2009, que outorgaram
à licitante BEIJA FLOR RADIODIFUSÃO LTDA permissão
para execução de serviço de radiodifusão sonora, nas localidades de
Dom Eliseu e Floresta do Araguaia, ambas no Estado do Pará.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
104 ISSN 1677-7042 Nº 87, quarta-feira, 8 de maio de 2013
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013050800104
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
do que foi pago, acrescidos de correção monetária e juros legais,
conforme dita o Art. 71 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal -
RSMP. 3) Este Ato entrará em vigor na data da notificação da interessada.
DIRCEU BARAVIERA
Superintendente
Substituto
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA No- 399, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.019201/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de ITUVERAVA, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta
e dois), correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 401, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057232/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
PALMAS DE MONTE ALTO, estado da Bahia, o canal 22 (vinte e
dois), correspondente à faixa de frequência de 518 a 524 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 403, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021591/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de MURICILÂNDIA, estado do Tocantins, o
canal 23 (vinte e três), correspondente à faixa de frequência de 524 a
530 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 404, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057225/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ITAPOAN SOCIEDADE
ANÔNIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de BREJÕES, estado da Bahia, o canal 21 (vinte e um),
correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 406, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055932/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de NOVO HORIZONTE, estado de São Paulo, o canal 44
(quarenta e quatro), correspondente à faixa de frequência de 650 a
656 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 407, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055602/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de JANUÁRIA, estado de Minas Gerais, o canal 15 (quinze),
correspondente à faixa de frequência de 476 a 482 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 412, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.052725/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TATUÍ, estado de São Paulo, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente
à faixa de frequência de 530 a 536 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 413, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.052670/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de MOCOCA, estado de São Paulo, o canal 35 (trinta e
cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 417, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057480/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de GUAÍRA, estado de São Paulo, o canal 35 (trinta e
cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 418, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062716/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV PAJUÇARA LTDA, autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTANA
DO IPANEMA, estado de Alagoas, o canal 44 (quarenta e quatro),
correspondente à faixa de frequência de 650 a 656 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 421, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057468/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SERRA DO SALITRE, estado de Minas Gerais, o canal
48 (quarenta e oito), correspondente à faixa de frequência de 674 a
680 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 424, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.019893/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ARAGUAÍNA, estado do Tocantins, o canal 41 (quarenta e um),
correspondente à faixa de frequência de 632 a 638 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 427, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055935/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de IGARAÇU DO TIETÊ, estado de São Paulo, o canal 27 (vinte e
sete), correspondente à faixa de frequência de 548 a 554 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
Nº 87, quarta-feira, 8 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 105
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1
PORTARIA No- 434, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.024425/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de ANGICO, estado do Tocantins, o canal 26
(vinte e seis), correspondente à faixa de frequência de 542 a 548
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 435, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021593/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de TOCANTINÓPOLIS, estado do Tocantins,
o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência
de 530 a 536 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 436, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.021587/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO ANHANGUERA DE
ARAGUAÍNA LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, na localidade de SÃO BENTO DO TOCANTINS, estado
do Tocantins, o canal 22 (vinte e dois), correspondente à faixa de
frequência de 518 a 524 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 444, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.039414/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV ARATU S/A, autorizatária do Serviço
de Retransmissão de Televisão, na localidade de BRUMADO,
estado da Bahia, o canal 26 (vinte e seis), correspondente à faixa de
frequência de 542 a 548 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 19 de abril de 2013
Recebo o recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE PORTEL - ASCOMP,
entidade autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de PORTEL, estado de PARÁ diante da decisão de
indeferimento de seu pedido de alteração de características técnicas, e mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n°
2598/2012/CGRC/DEOC/SCE-MC, em decorrência da aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao serviço de
radiodifusão comunitária, de sorte a negar o provimento do recurso, conforme anexo único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
5 3 0 0 0 . 0 4 2 7 1 5 / 2 0 11 PA P O RT E L RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE PORTEL - ASCOMP
Em 6 de maio de 2013
Recebo o recurso administrativo interposto pela Associação Comunitária e Cultural do Complexo Urbano Sudeste, diante da decisão
de indeferimento de seu requerimento de autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ribeirão Preto,
estado de São Paulo, e mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 0939/20112/CGRC/DEOC/SCE-MC, em
decorrência da aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a negar
o provimento do recurso, conforme anexo único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE HABILITAÇÃO
N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
1/2006 53830.000004/2001 SP Ribeirão Preto RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Associação Comunitária e Cultural do Complexo Urbano
Sudeste
Recebo o recurso administrativo interposto pela Associação Comunitária de Radiodifusão Bela Vista - FM, diante da decisão de
indeferimento de seu requerimento de autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Bela Vista do Paraíso,
estado do Paraná, e mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 2195/2012/CGRC/DEOC/SCE-MC, em decorrência da
aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a negar o provimento
do recurso, conforme anexo único, nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE HABILITAÇÃO
N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
4/2010 5 3 0 0 0 . 0 2 4 6 1 6 / 2 0 11 PR Bela Vista do Paraíso RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Associação Comunitária de Radiodifusão Bela
Vista - FM
Recebo o recurso administrativo interposto pela Associação Comunitária a Voz da Democracia de Pinheiro, diante da decisão de
indeferimento de seu requerimento de autorização para execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Pinheiro estado do
Maranhão, e mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 1072/2011/CGRC/DEOC/SCE-MC, em decorrência da
aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a negar o provimento
do recurso, conforme anexo único, nos termos da legislação vigente.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE HABILITAÇÃO N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
1/2010 53000.016418/10 MA Pinheiro RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA Associação Comunitária a Voz da Democracia de
Pinheiro


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Adelmo Belineli em 13/5/13, 6:17       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, segunda-feira, 13 de maio de 2013
90, segunda-feira, 13 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 57
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1
Ministério das Comunicações
.
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 3 de maio de 2013
Homologo o processo de seleção para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Tobias Barreto, estado de
Sergipe, por meio do canal 9+ (nove decalado para mais), constante do Aviso de Habilitação nº 17, de 9 de dezembro de 2011, e adjudico o
seu objeto à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas S.A., de acordo com o resultado final constante do Anexo Único, nos termos da
legislação vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 498, de 5 de dezembro de 2011 e do PARECER N° 353/2013/DLP/CGCE/
CONJUR-MC/AGU da Consultoria Jurídica deste Ministério, constante do Processo nº 53000.001960/2012.
ANEXO ÚNICO
PROPONENTE TIPO PROCESSO RESULTADO DA ANÁLISE
PONTOS OBTIDOS
CLASSIFICAÇÃO
Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas S.A. III 53000.006124/2012 Habilitada 52 1° lugar
Televisão Cidade Modelo Ltda. III 53000.004179/2012 Habilitada 51 2° lugar
Rádio e Televisão OM Ltda. III 53000.006814/2012 Habilitada 51 2° lugar
Rádio e Televisão Rotioner Ltda. III 53000.016593/2012 Habilitada 0 3° lugar
Fundação Brasil Ecoar III 53000.006367/2012 Habilitada 0 3° lugar
Rede União de Rádio e Televisão Ltda. III 53000.007592/2012 Inabilitada - -
Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de
Sons e Imagens
III 53000.006964/2012 Inabilitada - -
Sistema Timon de Radiodifusão Ltda. III 53000.010176/2012 Inabilitada - -
Legenda: I - Ente da Administração Direta; II - Ente da Administração Indireta; III - Concessionária; IV - outras pessoas jurídicas.
Homologo o processo de seleção para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão no município de Venâncio Aires, estado do
Rio Grande do Sul, por meio do canal 52 (cinquenta e dois), constante do Aviso de Habilitação nº 17, de 9 de dezembro de 2011, e adjudico
o seu objeto à Fundação Gazeta - Jornalista Francisco José Frantz, de acordo com o resultado final constante do Anexo Único, nos termos da
legislação vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 498, de 5 de dezembro de 2011 e do PARECER N° 317/2013/DLP/CGCE/
CONJUR-MC/AGU da Consultoria Jurídica deste Ministério, constante do Processo nº 53000.002000/2012.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO ÚNICO
PROPONENTE TIPO PROCESSO RESULTADO DA ANÁLISE
PONTOS OBTIDOS
CLASSIFICAÇÃO
FUNDAÇÃO GAZETA - JORNALÍSTA FRANCISCO
JOSÉ FRANTZ
III 53000.007574/2012 H A B I L I TA D A 54 1º LUGAR
TELEVISÃO GUAÍBA LTDA. III 53000.004681/2012 H A B I L I TA D A 53 2º LUGAR
TVCI - TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS
LTDA.
III 53000.006023/2012 H A B I L I TA D A 52 3º LUGAR
RÁDIO E TELEVISÃO ROTIONER LTDA. III 53000.016589/2012 H A B I L I TA D A 52 3º LUGAR
TELEVISÃO DIAMANTE LTDA. III 53000.007518/2012 H A B I L I TA D A 51 4º LUGAR
FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO
EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS
III 53000.006960/2012 I N A B I L I TA D A - -
SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSÃO LTDA. III 53000.010172/2012 I N A B I L I TA D A - -
REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.
III 53000.007595/2012 I N A B I L I TA D A - -
FUNDAÇÃO MINISTÉRIO COMUNIDADE
CRISTÃ
III 53000.006924/2012 I N A B I L I TA D A - -
Legenda: I - Ente da Administração Direta; II - Ente da Administração Indireta; III - Concessionária; IV - outras pessoas jurídicas.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 516, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.038540/2003, resolve:
Art.1º Extinguir, a pedido, a partir de 10 de novembro de
2003, de acordo com o parágrafo único, do art. 9º do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a
autorização deferida à Fundação João Paulo II, por meio da Portaria
nº 753, de 21 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da
União de 11 de janeiro de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA No- 116, DE 3 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII,
alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do
Processo nº 53000.018052/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS o canal
266E (duzentos sessenta e seis), para execução do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos no município de Campo Grande, estado do Mato Grosso
do Sul.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 04 (quatro) meses, contado a
partir da data da publicação desta Portaria, para que seja apresentado
ao Ministério das Comunicações o correspondente projeto técnico
contendo os dados de instalação e equipamentos da operação da
respectiva estação transmissora, de acordo com as normas técnicas
vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA No- 117, DE 3 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII,
alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do
Processo nº 53000.018053/2012, resolve:
Art. 1º Consignar à CÂMARA DOS DEPUTADOS o canal
257E (duzentos cinquenta e sete), para execução do Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos no município de Belém, estado do Pará.
Art. 2º Estabelecer o prazo de 04 (quatro) meses, contado a
partir da data da publicação desta Portaria, para que seja apresentado
ao Ministério das Comunicações o correspondente projeto técnico
contendo os dados de instalação e equipamentos da operação da
respectiva estação transmissora, de acordo com as normas técnicas
vigentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA No- 118, DE 3 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53000.004042/2002, resolve:
Art.1 o- Extinguir, a pedido, a partir de 26 de maio de 2010, de
acordo com o parágrafo único, do art. 9º do Regulamento do Serviço
de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão,
ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, a
autorização deferida à Fundação João Paulo II, por meio da Portaria
nº 2.626, de 28 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2o- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
ATO No- 2.889, DE 10 DE MAIO DE 2013
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belém/PA, no
período de 11/05/2013 a 12/05/2013.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO No- 2.891, DE 10 DE MAIO DE 2013
Autorizar GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0026-52 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/
MG, no período de 12/05/2013 a 12/05/2013.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO No- 2.892, DE 10 DE MAIO DE 2013
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São Paulo/SP,
no período de 12/05/2013 a 12/05/2013.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA
ATO No- 2.886, DE 9 DE MAIO DE 2013
A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das competências
que lhe confere o Art. 152 do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto no Plano Geral de Metas de
Competição - PGMC, aprovado pela Resolução nº 600, de 8 de
novembro de 2012, em especial o Título VIII;
CONSIDERANDO a publicação do Regimento Interno da
Anatel, aprovado pela Resolução nº 619, de 29 de abril de 2013;
CONSIDERANDO o disposto nos Processos n°
53500.010769/2010 e 53500.027875/2012; e
CONSIDERANDO o disposto no Ato nº 7.420, de 10 de
dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º Revogar o disposto no Art. 2º do Ato nº 7.420, de 10
de dezembro de 2012;
Art. 2º Designar os servidores da Anatel abaixo mencionados
para coordenar o GIESB:
I - Superintendente de Competição (Coordenador);
II - Superintendente de Competição Substituto (1º Suplente);
e
III - Gerente de Monitoramento das Relações entre Prestadoras
(2º Suplente).
Art. 3º Este Ato entre em vigor na data de sua publicação.
MARILDA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO No- 2.875, DE 9 DE MAIO DE 2013
Processo n.º 53500.009975/2013- Homologa o Plano Alternativo
de Serviço n.º 167A - Modalidade LDN da Concessionária
Telemar Norte Leste S.A.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
ATO No- 2.877, DE 9 DE MAIO DE 2013
Processo n.º 53500.009974/2013- Homologa o Plano Alternativo
de Serviço n.º 161A - Modalidade LDN da Concessionária Oi S.A.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
RETIFICAÇÃO
Nas Portarias de 8 de maio de 2012, do Secretário de Serviços
de Comunicação Eletrônica, publicadas no D.O.U de 9 de maio
de 2013 - Seção 1 - pág. 80, tabela anexa, onde se lê: Art. 1º Aplicar
às Entidades abaixo relacionadas a penalidade de suspensão, leia-se:
Art. 1º Revogar as portarias dos processos abaixo relacionado


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Adelmo Belineli em 15/5/13, 10:49       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, quarta-feira, 15 de maio de 2013
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA No- 467, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055099/2012,
LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PIRASSUNUNGA, estado de São Paulo, o canal 35
(trinta e cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 468, DE 17 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.054334/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de DRACENA, estado de São Paulo, o canal 43 (quarenta e três),
correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 470, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.059128/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TANABI, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),
correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 471, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058108/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de CARDOSO, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),
correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 474, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057478/2012,

Nº 92, quarta-feira, 15 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 49
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1
Art. 1º Consignar à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de QUELUZ, estado de São Paulo, o canal 19 (dezenove),
correspondente à faixa de frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 476, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058115/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV MAR LTDA., autorizatária do Serviço
de Retransmissão de Televisão, na localidade de CANANÉIA,
estado de São Paulo, o canal 33 (trinta e três), correspondente à faixa
de frequência de 584 a 590 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 478, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.002902/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de SÃO GABRIEL DA
CACHOEIRA , estado do Amazonas, o canal 38 (trinta e oito),
correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 480, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055924/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ADAMANTINA, estado de São Paulo, o canal 44 (quarenta e
quatro), correspondente à faixa de frequência de 650 a 656 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 481, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057261/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PRESIDENTE VENCESLAU, estado de São Paulo, o canal 43
(quarenta e três), correspondente à faixa de frequência de 644 a 650
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 482, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.060208/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV JUIZ DE FORA LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
UBÁ, estado de Minas Gerais, o canal 30 (trinta), correspondente à
faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 483, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062733/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
JARAGUÁ DO SUL, estado de Santa Catarina, o canal 45 (quarenta
e cinco), correspondente à faixa de frequência de 656 a 662 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 484, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062741/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
BLUMENAU, estado de Santa Catarina, o canal 46 (quarenta e seis),
correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 486, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.053315/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de LENÇÓIS PAULISTA, estado de São Paulo, o canal 27 (vinte e
sete), correspondente à faixa de frequência de 548 a 554 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 488, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.054335/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de OLÍMPIA, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),
correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 489, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061032/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO
ALTEROSA S.A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de UBÁ, estado de Minas Gerais, o canal 32
(trinta e dois), correspondente à faixa de frequência de 578 a 584
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 490, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057477/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à REDE MULHER DE TELEVISÃO LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TERRA ROXA, estado de São Paulo, o canal 35 (trinta
e cinco), correspondente à faixa de frequência de 596 a 602 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 493, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.054336/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ANDRADINA, estado de São Paulo, o canal 43 (quarenta e três),
correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 495, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.061034/2012,
50 ISSN 1677-7042 Nº 92, quarta-feira, 15 de maio de 2013
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pelo código 00012013051500050
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1
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 17 de setembro de 2012
Recebo o recurso administrativo interposto pela Associação Comunitária de Radiodifusão de Puxinanã, diante da decisão de indeferimento de seu requerimento de autorização para execução do serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Puxinanã, estado da Paraíba, e mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 0270/2012/CGRC/DEOC/SCE-MC, em decorrência da aplicação do
disposto nos subitens 9.7.3 e 9.7.4, alínea "a" da Norma Complementar nº 01/2004, relativa ao serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a negar o provimento do recurso, conforme anexo único, nos termos da
legislação vigente.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE HABILITAÇÃO N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
01/2009 53000.029426/09 PB PUXINANÃ RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PUXINANÃ
Art. 1º Consignar à SOCIEDADE RÁDIO E TELEVISÃO
ALTEROSA S.A., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de UNAÍ, estado de Minas Gerais, o canal 38
(trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 487, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.013012/2009
resolve:
Art. 1º Consignar à UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO
DOS SINOS - UNISINOS, concessionária do Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens, na localidade de NOVO HAMBURGO
(MORRO DOIS IRMÃOS), estado do Rio Grande do Sul, o canal
51(cinquenta e um), correspondente à faixa de frequência de 692 a
698 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior
a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO


Responder com Citação   

Adelmo Belineli em 16/5/13, 6:35       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, quinta-feira, 16 de maio de 2013
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 466, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062744/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
BALNEÁRIO CAMBORIÚ, estado de Santa Catarina, o canal 46
(quarenta e seis), correspondente à faixa de frequência de 662 a 668
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 469, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.054392/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de BENJAMIN CONSTANT, estado do Amazonas, o canal
21 (vinte e um), correspondente à faixa de frequência de 512 a
518 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 472, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.058274/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO CULTURA SOCIEDADE
ANÔMIMA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de CHAPECÓ, estado de Santa Catarina, o canal 31
(trinta e um), correspondente à faixa de frequência de 572 a 578
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 473, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057241/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE FRANCA S/A., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de IGARAPAVA, estado de São Paulo, o canal 28 (vinte e oito),
correspondente à faixa de frequência de 554 a 560 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
quinta-feira, 16 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 67
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1
PORTARIA Nº 475, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062752/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
TAIÓ, estado de Santa Catarina, o canal 23 (vinte e três), correspondente
à faixa de frequência de 524 a 530 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 479, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.060579/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SALTO, estado de São Paulo, o canal 24 (vinte e quatro), correspondente
à faixa de frequência de 530 a 536 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 498, DE 17 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057243/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE FRANCA S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, estado de São Paulo, o canal
14 (quatorze), correspondente à faixa de frequência de 470 a 476
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO


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Adelmo Belineli em 16/5/13, 16:25       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Três licitações para canais de TV são revogadas





O objetivo da medida é a limpeza da faixa de 700 MHz, que será destinada para a banda larga móvel com a implantação da tecnologia 4G

Brasília, 16/05/2013 – O Ministério das Comunicações revogou nesta quinta-feira três licitações para canais de TV. Os editais foram lançados em 2009, estavam em andamento, mas o resultado ainda não havia sido homologado. As licitações eram destinadas às cidades de Arapiraca (AL), Irará (BA) e São Mateus (ES). As emissoras interessadas terão cinco dias para se manifestar sobre o cancelamento.

O objetivo da medida é a limpeza da faixa de 700 MHz, que será destinada para a banda larga móvel com a implantação da tecnologia 4G. Hoje, a frequência de 700 MHz está ocupada pelos canais de TV aberta que vão do 52 ao 59 em UHF. Com a digitalização da TV, esses canais serão remanejados e essa parte da frequência será liberada. Os canais que tiveram a licitação cancelada ocupariam essa faixa do espectro.

O secretário de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Genildo Lins, explica que a revogação dessas três licitações para geradoras de TV é para evitar custos e o trabalho de remanejamento que teria de ser feito futuramente. Ele ressalta que caso as emissoras manifestem interesse por canais nesses municípios, o ministério poderá abrir novas licitações já pelo sistema digital


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Adelmo Belineli em 17/5/13, 10:29       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

institui a
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1
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
ANEXO
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa
53000.039043/2012 Associação Geovana Targino RADCOM Lagoa D'Anta RN Multa 2.170,42 Incisos IV, V, VI e XXIX do art. 40 do
Decreto nº 2.615
Portaria DEAA n° 501, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 1 2 9 3 8 / 2 0 11 Fundação Deputado Walfrido Monteiro RADCOM Icó CE Multa 547,33 Incisos XII e XV do art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 502, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.019723/2010 Associação Cultural Beneficente Comunitária
de Caucaia do Alto
RADCOM
Cotia SP Multa 478,91 Incisos II do art. 40 do Decreto nº
2.615, de 3/6/98 1
Portaria DEAA n° 503, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.013294/2010 Associação e Rádio FM Comunitária Tropical
RADCOM
Vo t o r a n t i m SP Multa 547,33 Incisos XV e XVII do Art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 504, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.015325/2010 Associação Cultural e Comunitária Nova Brasília
de Comunicações
RADCOM
Imbituba SC Multa 342,08 Inciso XV do art. 40 do Decreto nº
2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 505, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 6 1 7 8 5 / 2 0 11 Centro de Defesa dos Direitos Humanos de
Boa Viagem
RADCOM
Boa Viagem CE Multa 503,79 Incisos XXIX e XV do art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 506, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 5 0 2 7 0 / 2 0 11 Associação e Movimento Comunitário Rádio
Sertaneja FM
RADCOM
Itapeva SP Multa 273,66 Inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº
2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 507, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.039690/2011 Associação Comunitária de Comunicação de
Tunápolis
RADCOM
Tu n á p o l i s SC Multa 503,79 Incisos XV e XXIX do art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 508, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 6 3 7 0 1 / 2 0 11 Associação Comunitária e Cultural de Salete
RADCOM
Salete SC Multa 503,79 Incisos XV e XXIX do art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 509, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 11 8 5 0 / 2 0 11 Associação Cultural Comunitária da Estância
RADCOM
Águas de Santa Barbara SP Multa 223,91 Inciso XIX do art. 40 do Decreto nº
2.615, de 3/6/98 c/c item 19.3 da Norma
01/2004 Portaria DEAA n° 510, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.068900/2010 Associação de Comunicação Vale do Rio Pardo
RADCOM
Santa Rita do Rio Pardo MS Multa 273,66 Inciso XXIX do art. 40 do Decreto nº
2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 511, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.002241/2011 Associação Comunitária Amigos do Bem
RADCOM
Sabinópolis MG Multa 503,79 Incisos X e XV do art. 40 do Decreto nº
2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 512, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
5 3 0 0 0 . 0 2 3 2 9 7 / 2 0 11 Associação Comunitária Vale do Laranjinha de
Ribeirão do Pinhal
RADCOM
Ribeirão do Pinhal PR Multa 273,66 Inciso XIX do art. 40 do Decreto nº
2.615, de 3/6/98 e itens 19.3 e 19.3.1 da
Norma 01/2004 Portaria DEAA n° 513, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.022827/2011 NATIVA - Associação Comunitária Cultural
Artística Zona Noroeste
RADCOM
Santos SP Multa e
Advertência
783,67 Incisos XV, XVII, XIX e XXVI do art.
40 do Decreto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 514, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
53000.021235/2011 Rádio Comunitária Castilho FM
RADCOM
Castilho SP Multa e
Advertência
851,92 Incisos XII, XV e XXVI do art. 40 do
Decreto nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 515, de
15/5/2013
Portaria MC n° 112/2013
ATO No- 2.085, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Processo nº 53500.000465/2013. Homologa Contrato de Interconexão
Classe II celebrado entre VIVO S/A e AUE PROVEDOR
DE INTERNET LTDA.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
ATO No- 2.086, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Processo nº 53500.002717/2013. Homologa Contrato de Interconexão
Classe I celebrado entre EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. e EQUANT DO BRASIL LTDA.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
ATO No- 2.087, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Processo nº 53500.002503/2013. Homologa Contrato de Interconexão
Classe I celebrado entre EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. e EQUANT DO BRASIL LTDA.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
ATO No- 2.088, DE 27 DE MARÇO DE 2013
Processo nº 53500.025258/2012. Homologa Contrato de Interconexão
Classe II celebrado entre EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. e DATORA TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
ATO No- 2.158, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53500.025851/2012. Homologa Contrato de Interconexão
Classe II celebrado entre EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. e DATORA TELECOMUNICAÇÕES
LTDA.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
ATO No- 2.748, DE 25 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53500.002285/2013. Homologa Contrato de Interconexão
Classe I celebrado entre GLOBAL VILLAGE TELECOM
LTDA e HIT TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
ATO No- 2.749, DE 25 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53500.020628/2012. Homologa Contrato de Interconexão
Classe I celebrado entre VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
ATO No- 2.750, DE 25 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53500.021108/2012. Homologa Contrato de Interconexão
Classe I celebrado entre VIPWAY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA e TELEMAR NORTE LESTE S.A.
ÁTILA AUGUSTO SOUTO
Superintendente
Substituto
SECRETARIA


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Adelmo Belineli em 20/5/13, 6:18       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1857 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, segunda-feira, 20 de maio de 2013
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 495, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo
96, §2º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista
o que consta do Processo Administrativo no 53000.009461/2009,
resolve:
Art. 1º Autorizar a SOCIEDADE RÁDIO ARAGUAIA DE
BRUSQUE LTDA., executante do serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Brusque, estado de Santa Catarina, a
realizar a 7ª Alteração Contratual, consubstanciada em transferência
indireta da outorga, nos termos do art. 89, §2º, do Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, passando os quadros societário e diretivo
da Entidade a ser os seguintes:
Cotistas Cotas Valor (R$)
Roberta Helena Roza Paes 45.000 45.000,00
Isaac Roza Paes 5.000 5.000,00
TO TA L 50.000 50.000,0
Diretora: Roberta Helena Roza Paes
Art. 2º Estabelecer, nos termos do artigo 97 do citado Regulamento,
que a Entidade interessada apresente a alteração contratual
contendo a transferência ora autorizada, devidamente registrada
na repartição competente, para a aprovação deste Ministério.
Art. 3º Determinar que, após a aprovação dos atos decorrentes
desta autorização, seja procedida à devida comunicação ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 222, § 5o, da Constituição da
República.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 17 de maio de 2013
Tendo em vista a manifestação recursal interposta pela Fundação
Brito Junior de Rádio e TV Educativa em face do resultado
final da seleção pública para outorga do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de
Araraquara, Estado de São Paulo (Aviso nº 13/2011), acolho o PARECER
No 0586/2013/SJL/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU, de sorte
a conhecer a manifestação, mas, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas no respectivo
Aviso de habilitação.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº
1943/2012/SJL/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, constante do processo
53000.064167/2011, de sorte a negar provimento ao recurso
interposto pela FUNDAÇÃO BRITO JÚNIOR DE RÁDIO E TV
EDUCATIVA, participante do Aviso de Habilitação nº 13/2011, com
vistas à outorga para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Araraquara,
Estado de São Paulo, por meio do canal 55+E, tendo em
vista a ausência de fatos novos e de circunstâncias suscetíveis de
rever a decisão.
PAULO BERNARDO SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
ATO No- 2.785, DE 26 DE ABRIL DE 2013
Processo no 53500.000277/1998. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à CLARO S.A., CNPJ no 40.432.544/0001-
47, associada à Autorização para exploração do Serviço Móvel Pessoal,
até 18 de Outubro de 2027, sendo o uso das radiofrequências
sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras
autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais,
em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
DIRCEU BARAVIERA
Superintendente
Substituto
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 432, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050017/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV CABRÁLIA LTDA., autorizatária do
Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de EUNÁ-
POLIS, estado da Bahia, o canal 17 (dezessete), correspondente à
faixa de frequência de 488 a 494 MHz, para transmissão digital do
mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro
de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 657, DE 17 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso
de suas atribuições que lhe confere consoante o disposto no inciso
XVIII do art. 71, Capítulo IV, Anexo IV, Regimento Interno da
Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das
Comunicações, aprovado pela Portaria n° 143, de 9 de março de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de março de 2012,
e o disposto no Regulamento de Sanções Administrativas, aprovado
pela Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013, publicado no Diário
Oficial da União de 23 de abril de 2013, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento de
Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica
para converter em multa as sanções de suspensão aplicadas às
entidades detentoras de outorga para executar os serviços de radiodifusão,
seus ancilares e auxiliares, nas hipóteses previstas na
Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013.
Art. 2º Delegar competência ao Coordenador-Geral de
Acompanhamento de Outorgas para notificar as entidades detentoras
de outorga para executar os serviços de radiodifusão, seus ancilares e
auxiliares, de irregularidades cometidas na exploração dos serviços.
Art. 3º Convalidar os atos praticados pelo Coordenador-Geral
referentes ao art. 2º até a data de publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

68 ISSN 1677-7042 Nº 95, segunda-feira, 20 de maio de 2013
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013052000068
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 16 de maio de 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo III, art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de
março de 2012 e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
DESPACHO DEOC Nº 310, de 15/05/2013 APL TV FRONTEIRA PAULISTA LTDA SP IEPÊ RT V D 31 53000.056888/2012
DESPACHO DEOC Nº 311, DE 15/05/2013 APL GUERREIROS DO SOL COMUNICAÇÕES LTDA CE BEBERIBE FM 213 53000.044506/2012
DESPACHO DEOC Nº 312, DE 15/05/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP SÃO JOSÉ DO RIO PARDO RT V D 45 53000.063856/2012
DESPACHO DEOC Nº 313, DE 15/05/2013 APL PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA SP C ATA N D U VA RT V D 26 53000.050131/2012
DESPACHO DEOC Nº 314, DE 15/05/2013 APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II CE RUSSAS RT V D 40 53000.056297/2012
DESPACHO DEOC Nº 315, DE 15/05/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP LEME RT V D 45 53000.061710/2012
DESPACHO DEOC Nº 316, DE 15/05/2013 APL SISTEMA IMAGEM DE COMUNICAÇÃO TV CANDELÁRIA LTDA RO ARIQUEMES RT V D 57 53000.055566/2012
DESPACHO DEOC Nº 317, DE 15/05/2013 APL TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A SP GUARAREMA RT V D 32 53000.062687/2012
DESPACHO DEOC Nº 318, DE 15/05/2013 APL TV STUDIOS DE JAÚ LTDA SP AVARÉ RT V D 23 53000.056198/2012
DESPACHO DEOC Nº 319, DE 15/05/2013 APL CLEVELAND FM LTDA PR CLEVELÂNDIA FM 213 53000.053290/2010
DESPACHO DEOC Nº 320, DE 15/05/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP PRESIDENTE PRUDENTE RT V D 47 5 3 0 0 0 . 0 6 11 5 3/ 2012
DESPACHO DEOC Nº 321, DE 15/05/2013 APL FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO PE RECIFE RT V D 32 53000.039663/2012
DESPACHO DEOC Nº 322, DE 15/05/2013 APL TV STUDIOS DE JAÚ S/A SP PEREIRA BARRETO RT V D 33 53000.063210/2012
DESPACHO DEOC Nº 323, DE 15/05/2013 APL TV STUDIOS DE JAÚ S/A SP FERNANDÓPOLIS RT V D 34 53000.063232/2012
DESPACHO DEOC Nº 324, DE 15/05/2013 APL TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA RJ BARRA MANSA RT V D 24 53000.056196/2012
DESPACHO DEOC Nº 325, DE 15/05/2013 APL TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A SP PRAIA GRANDE RT V D 29 53000.062693/2012
DESPACHO DEOC Nº 326, DE 15/05/2013 APL FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO SP JAÚ RT V D 53 53000.060567/2012
DESPACHO DEOC Nº 327, DE 15/05/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA SP VOTUPORANGA RT V D 32 53000.047571/2012
Em 17 de maio de 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012 e no uso
das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
DESPACHO DEOC Nº 301 DE 06/05/2013 APL SISTEMA TV PAULISTA LTDA SC FLORIANÓPOLIS RT V D 42 53000.035254/2012
DESPACHO DEOC Nº 302 DE 06/05/2013 APL TELEVISÃO LAGES LTDA SC LAGES TVD 46 53000.052541/2008
DESPACHO DEOC Nº 303 DE 06/05/2013 APL FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO PR COLORADO TVD 22 53000.030337/2010
DESPACHO DEOC Nº 304 DE 06/05/2013 APL EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A SP ORLÂNDIA RT V D 42 53000.018144/2010
DESPACHO DEOC Nº 305 DE 06/05/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA AP MACAPÁ RT V D 39 5 3 0 0 0 . 0 4 7 0 1 5/ 2011
DESPACHO DEOC Nº 306 DE 06/05/2013 APL FUNDAÇÃO EDUCAR SUL BRASIL SC FLORIANÓPOLIS TVD 22 53000.016740/2012
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo III, art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de
março de 2012 e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares


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