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Televisão   
Autorizações, outorgas e concessões para TV, Rádio, IP e outros.
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Adelmo Belineli em 25 Mar 2010 - 9:05       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

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Comunicado da Moderação:
Tópico Oficial para Autorizações, outorgas e concessões para emissoras tv Sd e Hd


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Adelmo Belineli em 12 Abr 2013 - 8:47       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

sexta-feira, 12 de abril de 2013 ISSN 1677-7042 103
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
5 3 0 0 0 . 0 6 2 3 9 2 / 2 0 11 Rádio e Televisão Capital Ltda OM Brasília DF Multa 7.836,72 Alínea "i" do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de Radiodifusão Portaria DEAA n° 412,
de 10/4/2013
Portaria MC n° 858/2008
53000.007949/2008 Associação Comunitária Solidariedade
- Casa do Povo
RADCOM Guariba SP Multa 699,41 Subitens 14.2, 18.2.9 e
18.2.9.1 da Norma 01/2004 e
inciso XXII do art. 40 do Decreto
nº 2.615, de 3/6/98
Portaria DEAA n° 413,
de 10/4/2013
Portaria MC n° 85/1994
53000.059517/2010 Rádio Rio Verde Ltda OM Curitiba PR Multa 3.694,45 Alínea "h" do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de Radiodifusão Portaria DEAA n° 414,
de 10/4/2013
Portaria MC n° 858/2008
53000.014659/2012 Rádio FM Livramento Ltda FM Tr a i r i CE Multa 7.053,05 Alínea "c" do art. 38 do Código
Brasileiro de Telecomunicações
Portaria DEAA n° 415,
de 10/4/2013
Portaria MC n° 858/2008
PORTARIAS DE 11 DE ABRIL DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
ANEXO
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria EMBASAMENTO DA
PORTARIA DE MULTA
53516.005357/2012 Rádio Record de Curitiba Ltda FM Curitiba PR Multa 8.224,76 Alínea "h" do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de Radiodifusão Portaria DEAA n° 416,
de 11/4/2013
Portaria MC n° 562/2011
53516.005403/2012 Rádio Cultura de Curitiba Ltda FM Curitiba PR Multa 8.224,76 Alínea "h" do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de Radiodifusão Portaria DEAA n° 417,
de 11/4/2013
Portaria MC n° 562/2011
53516.005104/2012 Rádio Nilson de Oliveira Ltda FM Ponta Grossa PR Multa 16.963,53 Alínea "e" do art. 38 do Código
Brasileiro de Telecomunicações
c/c alíneas "f" e "h" do
item 12 do art. 28 do Regulamento
do Serviço de Radiodifusão
Portaria DEAA n° 418,
de 11/4/2013
Portaria MC n° 562/2011
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHO DA DIRETORA
Em 11 de abril de 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de
2012 e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
DESPACHO DEOC Nº 231, DE 03/04/2013 APL FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO MT CÁCERES


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Adelmo Belineli em 25 Abr 2013 - 9:33       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, quinta-feira, 25 de abril de 2013
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 96, DE 19 DE ABRIL DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, em conformidade com o Regulamento dos
Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de
outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no despacho do
Ministro publicado no DOU de 06/09/2012 que acolheu o PARECER
Nº 1175/2012/TFC/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU, anulando homologações,
resolve:
Art.1º ANULAR as Portarias nº 314, 315 e 330 publicadas
no DOU de 16/06/2008 e ainda a Portaria nº 386, publicada no DOU
de 13/06/2008 que outorgaram à licitante SBC RADIODIFUSÃO
LTDA permissão para execução de serviço de radiodifusão sonora,
nas localidades de Bujaru, Cachoeira do Arari, Chaves e Concórdia
do Pará, todas no Estado do Pará.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
Ministério das Comunicações
.
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 19 de abril de 2013
Homologo o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos no município de Penápolis, estado de São Paulo, por meio do canal 290E, constante do Aviso de Habilitação nº 1, de 05 de março
de 2012, e adjudico o seu objeto à MUNICIPIO DE PENÁPOLIS, de acordo com o resultado final constante do Anexo Único, nos termos da
legislação vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011 e do PARECER N° 1157/2013/SJL/CGCE/
CONJUR-MC/AGU da Consultoria Jurídica deste Ministério, constante do Processo nº 53000.012742/2012.
ANEXO ÚNICO
PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA C L A S S I F I C A Ç Ã O / R E S U LTA D O
Município de Penápolis I 53000.020984/2012 Habilitada VENCEDORA
Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada.
*Art. 5º da Portaria nº 420/2011
Homologo o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos no município de Mariana, estado de Minas Gerais, por meio do canal 278E, constante do Aviso de Habilitação nº 1, de 05 de março
de 2012, e adjudico o seu objeto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO, de acordo com o resultado final constante do Anexo
Único, nos termos da legislação vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011 e do PARECER N°
0354/2013/CVS/CGCE/CONJUR-MC/AGU da Consultoria Jurídica deste Ministério, constante do Processo nº 53000.012765/2012.
ANEXO ÚNICO
PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA C L A S S I F I C A Ç Ã O / R E S U LTA D O
Universidade Federal de Ouro Preto I 5 3 0 0 0 . 0 2 2 0 11 / 2 0 1 2 Habilitada VENCEDORA
Legenda: I - Pessoa Jurídica de Direito Público Interno; II - Pessoa Jurídica de Natureza Privada.
*Art. 5º da Portaria nº 420/2011
Homologo o processo de seleção para outorga do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente
educativos no município de Frutal, estado de Minas Gerais, por meio do canal 266E, constante do Aviso de Habilitação nº 1, de 05 de março
de 2012, e adjudico o seu objeto à UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, de acordo com o resultado final constante do Anexo
Único, nos termos da legislação vigente, das normas estabelecidas pela Portaria nº 420, de 14 de setembro de 2011 e do PARECER N°
0350/2013/CSV/CGCE/CONJUR-MC/AGU da Consultoria Jurídica deste Ministério, constante do Processo nº 53000.012767/2012.
PAULO BERNARDO SILVA
ANEXO ÚNICO
PROPONENTE TIPO PROCESSO P R O P O S TA C L A S S I F I C A Ç Ã O / R E S U LTA D O
Universidade do Estado de Minas Gerais I 53000.022012/2012 Habilitada VENCEDORA
Nº 79, quinta-feira, 25 de abril de 2013 ISSN 1677-7042 59
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1
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA
E FISCALIZAÇÃO
ATO Nº 2.706, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autorizar RÁDIO ITATIAIA LTDA., CNPJ nº
17.270.950/0001-39 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/MG, no período
de 24/04/2013 a 25/04/2013.
MARCUS VINICIUS PAOLUCCI
Superintendente
ATO Nº 2.728, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/
MG, no período de 23/04/2013 a 24/04/2013.
MARCUS VINICIUS PAOLUCCI
Superintendente
ATO Nº 2.729, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Belo Horizonte/
MG, , no período de 24/04/2013 a 24/04/2013.
MARCUS VINICIUS PAOLUCCI
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
ATO Nº 2.531, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53500.008623/10. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-
RIA DE MORADORES DE ISRAELÂNDIA - RADCOM - Israelândia/
GO - Canal 200. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Superintendente
Substituta
ATO Nº 2.532, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53500.028107/10. ASSOCIAÇÃO CULTURAL
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA COTEGIPENSE - RADCOM
- Barão de Cotegipe/RS - Canal 290. Autoriza o Uso de
Radiofreqüência.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Superintendente
Substituta
ATO Nº 2.614, DE 19 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53000.061717/12. CANAL BRASILEIRO DA
INFORMAÇÃO CBI LTDA - RTVD - Bauru/SP - Canal 14. Autoriza
o Uso de Radiofreqüência.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Superintendente
Substituta
ATO Nº 2.727, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Processo nº 53500.008702/13. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁ-
RIA DE RADIODIFUSÃO NOVAS DE PAZ - RADCOM - Itabira/
MG - Canal 200. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARIA LUCIA RICCI BARDI
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
ATO No- 1.791, DE 14 DE MARÇO DE 2013
Processo n.º 53500.016938/2012 - Homologar o Contrato de
Interconexão de Redes Classe IV, celebrado entre a NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA, CNPJ Nº 66.970.229/0001-67, e a
CLARO S.A, CNPJ Nº 40.432.544/0001-47, em 31 de maio de 2012,
bem como Primeiro Termo Aditivo, de 19 de fevereiro de 2013.
BRUNO DE CARVALHO RAMOS
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ATO Nº 2.710, DE 24 DE ABRIL DE 2013
Outorga autorização para uso de radiofrequências, sem exclusividade,
à SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES para a
prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do
público em geral (STFC).
ROBERTO PINTO MARTINS
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 133, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.020968/2011, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO TUIUTI SA, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de JAGUARÃO
( GRANJA BRETANHA), estado do Rio Grande do Sul,
o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de
530 a 536 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão
Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
PORTARIA Nº 246, DE 4 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057247/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PINDORAMA, estado de São Paulo, o canal 42 (quarenta e dois),
correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 248, DE 4 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.057248/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV RECORD DE RIO PRETO S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de ILHA SOLTEIRA, estado de São Paulo, o canal 43 (quarenta e
três), correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 251, DE 4 DE MARÇO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020978/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO TUIUTI S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de SANTA
VITÓRIA DO PALMAR, estado do Rio Grande do Sul, o canal 24
(vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 426, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.009839/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO
LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de SÃO CARLOS, estado de São Paulo, o canal 16
(dezesseis), correspondente à faixa de frequência de 482 a 488 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 431, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.056279/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TOLEDO, estado do Paraná, o canal 36 (trinta e seis),
correspondente à faixa de frequência de 602 a 608 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 442, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.010001/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓ-
CIOS LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de CAMPOS DE JÚLIO, estado de Mato Grosso, o
canal 39 (trinta e nove), correspondente à faixa de frequência de 620
a 626 MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 449, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.056275/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PALOTINA, estado de Minas Gerais, o canal 24 (vinte e
quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 MHz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





























































60 ISSN 1677-7042 Nº 79, quinta-feira, 25 de abril de 2013
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013042500060
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 450, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.056272/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de LARANJEIRAS DO SUL, estado do Paraná, o canal 24
(vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 452, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.056276/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO TAROBÁ LTDA.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PARANAVAÍ, estado do Paraná, o canal 38 (trinta e oito),
correspondente à faixa de frequência de 614 a 620 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 463, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.010004/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓ-
CIOS LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de COCALINHO, estado de Mato Grosso, o canal 38
(trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 19 de abril de 2013
Recebo o recurso administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento de Direitos
Urbanísticos e Sociais, diante da decisão de indeferimento de seu requerimento de autorização para
execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Cotia, estado de São Paulo, e
mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 0079/2013/CGRC/SCE-MC, em
decorrência da aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao serviço de
radiodifusão comunitária, de sorte a negar o provimento do recurso, conforme anexo único, nos termos
da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE
HABILITAÇÃO
N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
5/2012 53000.033860/2012 SP Cotia RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA
Instituto de Desenvolvimento de Direitos
Urbanísticos e Sociais
Recebo o recurso administrativo interposto pela Associação Pinhalense de Difusão Comunitária,
diante da decisão de indeferimento de seu requerimento de autorização para execução do serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Pinhal de São Bento, estado do Paraná, e mantenho inalterada
a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 632/2012/GT/DRMC-RJ/SCE-MC, em decorrência da
aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao serviço de radiodifusão
comunitária, de sorte a negar o provimento do recurso, conforme anexo único, nos termos da legislação
vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE
HABILITAÇÃO
N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
6/2012 53000.044078/2012 PR Pinhal de São
Bento
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Associação Pinhalense de Difusão
Comunitária
Recebo o recurso administrativo interposto pela Associação de Radiodifusão Comunitária e
Cultural Alto Alegre, diante da decisão de indeferimento de seu requerimento de autorização para
execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul,
e mantenho inalterada a decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 2386/2012/CGRC/DEOC/SCEMC,
em decorrência da aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao
serviço de radiodifusão comunitária, de sorte a negar o provimento do recurso, conforme anexo único,
nos termos da legislação vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE
HABILITAÇÃO
N° DO PROCESSO UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
1/2006 53000.056396/2005 RS Pelotas RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
Associação de Radiodifusão Comunitária
e Cultural Alto Alegre
Recebo o recurso administrativo interposto pela União Comunitária de Nova Tebas - UCNT,
diante da decisão de indeferimento de seu requerimento de autorização para execução do serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Nova Tebas, estado do Paraná, e mantenho inalterada a
decisão exarada por meio da Nota Técnica n° 1190/2012/CGRC/DEOC/SCE-MC, em decorrência da
aplicação do disposto no subitem 11.2.1 da Norma nº 01/2011, relativa ao serviço de radiodifusão
comunitária, de sorte a negar o provimento do recurso, conforme anexo único, nos termos da legislação
vigente.
ANEXO ÚNICO
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
N° DO AVISO DE HABILITAÇÃO
N° DO PROCESSO
UF MUNICÍPIO S E RV I Ç O RECORRENTE
1/2006 53000.056458
/2006
PR Nova Tebas RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
União Comunitária de Nova Tebas


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Adelmo Belineli em 26 Abr 2013 - 10:04       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, sexta-feira, 26 de abril de 2013
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 355, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.026154/2011-
78, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA , autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de Jequié, Estado da Bahia,
o canal 15 (quinze), correspondente à faixa de frequência de 476
a 482 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 357, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020292/2010-
43, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, o canal 43 (quarenta e três),
correspondente à faixa de frequência de 644 a 650 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 416, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.022236/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO PARAÍBA LTDA., autorizatário
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de CATOLÉ DO ROCHA, estado da Paraíba, o canal 20 (vinte),
correspondente à faixa de frequência de 506 a 512 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO


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Adelmo Belineli em 27 Abr 2013 - 1:52       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

plano-de-desligamento-da-televisao-analogica-entra-na-fase-final
Elaboração do plano de desligamento da Televisão Analógica entra na fase
finalhttp://www.mc.gov.br/radio-e-tv/noticias-radio-...81-elaboracao-do-


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Adelmo Belineli em 29 Abr 2013 - 9:51       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, segunda-feira, 29 de abril de 2013
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 356, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 12 de novembro
de 2008; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março
de 2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29
de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.069299/2010-63, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de Patos, Estado da Paraíba,
o canal 24 (vinte e quatro), correspondente à faixa de frequência
de 530 a 536 megahertz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 358, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.003501/2011-
75, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Bacabal, Estado do Maranhão, o canal 26 (vinte e seis), correspondente
à faixa de frequência de 542 a 548 megahertz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 359, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.022991/2010-
28, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de Itabuna, Estado da Bahia,
o canal 15 (quinze), correspondente à faixa de frequência de 476
a 482 megahertz, para transmissão digital do mesmo serviço e na
mesma localidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital
Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 361, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.026148/2010-
































































segunda-feira, 29 de abril de 2013 ISSN 1677-7042 73
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Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, o canal 31 (trinta e um),
correspondente à faixa de frequência de 572 a 578 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 362, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 12 de novembro
de 2008; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março
de 2011; e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29
de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.026131/2010-63, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Televisão, na localidade de Francisco Beltrão (Morro
Jacutinga), Estado do Paraná, o canal 19 (dezenove), correspondente
à faixa de frequência de 500 a 506 megahertz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 363, DE 2 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.040208/2010-
16, resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO INDEPENDENTE DE
SÃO JOSE DO RIO PRETO LTDA, autorizatária do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade de
Balsas, Estado do Maranhão, o canal 26 (vinte e seis), correspondente
à faixa de frequência de 542 a 548 megahertz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade no âmbito do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 422, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.013895/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO VICENTE CAMPELO,
concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na
localidade de RECIFE, estado de Pernambuco, o canal 15 (quinze),
correspondente à faixa de frequência de 476 a 482 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior
a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO


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Adelmo Belineli em 30 Abr 2013 - 9:28       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 409, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.029907/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A.,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de GUARAPUAVA, estado do Paraná, o canal 30 (trinta), correspondente
à faixa de frequência de 566 a 572 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 430, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.009999/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à GAZETA PUBLICIDADE E NEGÓ-
CIOS LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de ARIPUANÃ, estado de Mato Grosso, o canal 38
(trinta e oito), correspondente à faixa de frequência de 614 a 620
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO


Responder com Citação    

Adelmo Belineli em 30 Abr 2013 - 9:42       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

Com espectro congestionado, governo dará opção para TVs migrarem diretamente para o digital



O governo irá propor às emissoras de televisão a migração direta de seus canais no sistema analógico para o digital, sem passar pelo período de simulcasting, que é a transmissão simultânea nos dois padrões tecnológicos. A informação é do ministro das Comunicações Paulo Bernardo, que participou de uma audiência pública na quarta-feira, 14, na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, um dos principais benefícios da alternativa será aliviar a demanda por canais em cidades onde o espectro é congestionado. Além disso, os radiodifusores de pequeno porte teriam redução de custos com a medida.

“Como há dificuldade de acomodar na faixa e que pequenos grupos têm dificuldade econômica de manter as duas transmissões, estamos propondo que seja admitida a migração direta do analógico para o digital”, disse Paulo Bernardo.

No entanto, conforme informou o site Convergência Digital, o secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, disse que a saída encontrada para as emissoras, na prática, não é exatamente uma opção, pois muitas emissoras não fazem a transmissão simulcast até hoje porque não há frequências disponíveis.

O ministro voltou a dizer que a radiodifusão tem prioridade no uso da faixa 700 MHz. A portaria de nº 14/2013 protege as emissoras contra interferências da banda larga móvel, e mantém o alcance e a cobertura dos canais atuais de TV. O replanejamento do espectro para a TV digital está em andamento.

Paulo Bernardo declarou ainda que o governo trabalha em um decreto que prevê um novo cronograma para o desligamento dos sinais analógicos. A proposta, já anunciada pelo ministério, é que o switch off seja feito de forma escalonada entre 2015 e 2018, não mais em uma única data de 2016.

Assessoria de Comunicação da Abert


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Adelmo Belineli em 2 Mai 2013 - 8:08       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, quinta-feira, 2 de maio de 2013
ISSN 1677-7042
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Sumário
.
PÁGINA
Atos do Congresso Nacional .............................................................. 1
Presidência da República .................................................................... 3
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 13
Ministério da Cultura ........................................................................ 14
Ministério da Defesa......................................................................... 18
Ministério da Educação .................................................................... 21
Ministério da Fazenda....................................................................... 22
Ministério da Justiça ......................................................................... 38
Ministério da Previdência Social...................................................... 50
Ministério da Saúde .......................................................................... 50
Ministério das Cidades...................................................................... 65
Ministério das Comunicações........................................................... 68
Ministério de Minas e Energia......................................................... 86
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome........... 93
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ... 93
Ministério do Esporte........................................................................ 94
Ministério do Meio Ambiente .......................................................... 94
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 95
Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 98
Ministério dos Transportes ............................................................... 99
Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 99
Ministério Público da União .......................................................... 100
Poder Judiciário............................................................................... 101
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 103
Atos do Congresso Nacional
.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 220, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE TRÊS RANCHOS
para executar serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Três Ranchos, Estado
de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 527,
de 29 de agosto de 2008, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Três Ranchos para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Três Ranchos, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 221, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO
DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E COMUNITÁRIO DE MATRIZ
- DISTRITO DE IPUEIRAS para
executar serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.138, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação
de Desenvolvimento Cultural e Comunitário de Matriz -
Distrito de Ipueiras para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Ipueiras, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 222, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA ROSALINA DA SILVEIRA
para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Florínea,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 73,
de 7 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de
Comunicação Comunitária Rosalina da Silveira para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Florínea, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 223, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada
à SOMBRASIL COMUNICAÇÕES
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada
na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 664,
de 31 de agosto de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 26
de outubro de 2001, a permissão outorgada à Sombrasil Comunicações
Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Cachoeiro
de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 224, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE GRAVATAL
para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Gravatal, Estado
de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 440,
de 13 de maio de 2010, que outorga autorização à Associação Cultural
de Gravatal para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gravatal,
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 225, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão ao
SISTEMA TIMBAÚVA DE COMUNICAÇÃO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada
na cidade de Barra do Quaraí, Estado do
Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 793,
de 30 de setembro de 2009, que outorga permissão ao Sistema Timbaúva
de Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade Barra do Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 226, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada
à REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO
LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Campinas, Estado de São
Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.033, de 18
de dezembro de 2009, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 30 de janeiro
de 2008, a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 227, DE 2013
Aprova o ato que outorga concessão à
FUNDAÇÃO COSTA NORTE para executar
serviço de radiodifusão de sons e
imagens na cidade de Bertioga, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de
26 de março de 2012, que outorga concessão à Fundação Costa Norte
para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, na cidade de Bertioga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 228, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão ao
SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSÃO
LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Bom Sucesso, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.414, de 28 de dezembro de 2010, que outorga permissão ao Sistema
Itaunense de Radiodifusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 229, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA
DE RADIODIFUSÃO ALFA CENTAURO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada
na cidade de Muaná, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 349,
de 17 de agosto de 2011, que outorga permissão à Empresa de
Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Muaná, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 230, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão à RÁ-
DIO LAVRAS FM LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Lavras, Estado
de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 721,
de 3 de agosto de 2010, que outorga permissão à Rádio Lavras FM
Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade
Lavras, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 231, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão à RÁ-
DIO ULTRA FM LTDA. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Machado, Estado
de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.016, de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Rádio
Ultra FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Machado, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 232, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA
RUA MEDINA E ADJACÊNCIAS para
executar serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Nanuque, Estado de Minas
Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 43,
de 17 de fevereiro de 2011, que outorga autorização à Associação de
Moradores da Rua Medina e Adjacências para executar, por 10 (dez)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Nanuque, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 233, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO
CULTURAL COMUNITÁ-
RIA MORUMBI para executar serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de São
José dos Campos, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 743,
de 24 de agosto de 2010, que outorga autorização à Associação
Cultural Comunitária Morumbi para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade
de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Nº 83, quinta-feira, 2 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 3
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00012013050200003
Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 234, DE 2013
Aprova o ato que outorga autorização à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CASEIRENSE
para executar serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Caseiros,
Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.231, de 30 de novembro de 2010, que outorga autorização à Associação
Comunitária Caseirense para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Caseiros, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 235, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão à
MEGGA FM LTDA. - ME para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada na cidade de Capela, Estado
de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº
1.337, de 16 de dezembro de 2010, que outorga permissão à Megga
FM Ltda. - ME para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Capela, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 236, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada
à RÁDIO SP-1 LTDA. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Diadema,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 108,
de 2 de maio de 2011, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 11 de
março de 2011, a permissão outorgada à Rádio SP-1 Ltda. para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada na cidade de Diadema, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 237, DE 2013
Aprova o ato que renova a permissão outorgada
à RÁDIO CIDADE ARAÇATUBA
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada na cidade
de Araçatuba, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 535,
de 16 de junho de 2010, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 29
de janeiro de 2002, a permissão outorgada à Rádio Cidade Araçatuba
Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada na cidade de Araçatuba,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 238, DE 2013
Aprova o ato que renova a concessão outorgada
à REDE MULHER DE TELEVISÃO
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens na cidade de
Araraquara, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de
20 de junho de 2012, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 14
de agosto de 2005, a concessão outorgada à Rede Mulher de Televisão
Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens na cidade de Araraquara, Estado de
São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 239, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão à RÁ-
DIO E TELEVISÃO DI ROMA LTDA. para
explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada na cidade de Caldas
Novas, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 870,
de 23 de setembro de 2010, que outorga permissão à Rádio e Televisão
Di Roma Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 240, DE 2013
Aprova o ato que outorga concessão à EMPRESA
DE COMUNICAÇÃO PIEMONTE
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens na cidade de
Campina Grande, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de
22 de junho de 2012, que outorga concessão à Empresa de Comunicação
Piemonte Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na
cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan
Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48
do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
No- 241, DE 2013
Aprova o ato que outorga permissão ao
SISTEMA ITAUNENSE DE RADIODIFUSÃO
LTDA. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Campanha, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 791,
de 26 de agosto de 2010, que outorga permissão ao Sistema Itaunense
de Radiodifusão Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
na cidade de Campanha, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
Senado Federal, em 30 de abril de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM
(*)N o- 167, de 29 de abril de 2013. Restituição ao Congresso Nacional
de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei
nº 12.805, de 29 de abril de 2013.
(*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 30/04/13,
Seção 1, página 3.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 26 de abril de 2013
Entidade: AC SINCOR RIO
CNPJ: 33.915.117/0001-54
Processo Nº: 00100.000123/2013-45
Nos termos do parecer exarado pela Procuradoria Federal
Especializada do ITI (fls. 09/14), RECEBO as solicitações de credenciamento
do SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS
CORRETORAS DE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO
E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
para operar tanto como Autoridade Certificadora, vinculada à AC
RFB, quanto como Autoridade de Registro. Recebo, também, a solicitação
de credenciamento da empresa CERTISIGN CERTIFICADORA
DIGITAL S.A., como Prestadora de Serviço de Suporte- PSS,
operacionalmente vinculada à AC à em tela, tudo isso com fulcro no
item 2.2.1.2 do DOC ICP 03, versão 4.6/2012. Encaminhe-se o processo
à Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização.
RENATO DA SILVEIRA MARTINI
Presidência da República
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 255, DE 17 DE MAIO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 5o da Lei no
5.785, de 23 de junho de 1972, e no art. 6o, inciso II, do Decreto no
88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.034207/2003, resolve:
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei
no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 01 de
maio de 2004, a permissão outorgada originariamente à REDE POPULAR
DE COMUNICAÇÃO LTDA., transferida posteriormente à
RÁDIO ITAPEMA FM DE PORTO ALEGRE LTDA., pela Portaria
nº 67, de 18 de março de 1986, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de março de 1986, e renovada pela Portaria nº 2084, de 16 de
dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
fevereiro de 1997, referendada pelo Decreto Legislativo nº 66, de
1999, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 1999
para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Freqüência Modulada, no Município de Porto
Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão cuja outorga é
renovada por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações,
leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação
do Congresso Nacional, nos termos do §3o do art. 223 da
Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BERNARDO SILVA
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 2.020, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020913/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à RBS TV SANTA CRUZ LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SOBRADINHO, estado do Rio Grande do Sul, o canal 25 (vinte
e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 82, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.020945/2011, resolve:
Art. 1º Consignar à RBS TV SANTA ROSA LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de TRÊS DE MAIO, estado do Rio Grande do Sul, o canal 25 (vinte
e cinco), correspondente à faixa de frequência de 536 a 542 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
PORTARIA Nº 113, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.012837/2009, resolve:
Art. 1º Consignar à ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
VITÓRIA, estado do Espírito Santo, o canal 29 (vinte e nove), correspondente
à faixa de frequência de 560 a 566 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
PORTARIA Nº 178, DE 18 DE JANEIRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere
o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de
março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820,
de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo nº
53000.020950/2011, resolve:
Art. 1º Consignar à RBS TV SANTA ROSA LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SANTO CRISTO, estado do Rio Grande do Sul, o canal 24 (vinte
e quato), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
PORTARIA Nº 398, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055622/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL SANTA
LUZIA, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na
localidade de JATAÍ, estado de Goiás, o canal 36 (trinta e seis),
correspondente à faixa de frequência de 602 a 608 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 405, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062754/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
TUBARÃO, estado de Santa Catarina, o canal 46 (quarenta e seis),
correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 410, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.062738/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO LAGES LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
BRUSQUE, estado de Santa Catarina, o canal 46 (quarenta e seis),
correspondente à faixa de frequência de 662 a 668 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 441, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.063920/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA -
CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
JACUPIRANGA, estado de São Paulo, o canal 21 (vinte e um),
correspondente à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 447, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.050296/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à TV E RÁDIO JORNAL DO COMMERCIO
LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de CARUARU, estado de Pernambuco, o canal
29 (vinte e nove), correspondente à faixa de frequência de 560 a 566
MHz, para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA Nº 453, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.018117/2011,
resolve:
Art. 1º Consignar à TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de PASSOS, estado de Minas Gerais, o canal 42 (quarenta e dois),
correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito
do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 449/SCE-MC, de 3 de abril 2013, publicada
no Diário Oficial da União do dia 25 de abril de 2013, Seção 1,
Página 59, que trata da consignação de canal digital à RÁDIO E
TELEVISÃO TAROBÁ LTDA, autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de Palotina, Estado do Paraná,
onde se lê: "... Estado de Minas Gerais ...", leia-se: "... Estado do


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Adelmo Belineli em 3 Mai 2013 - 8:23       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1295 | Limeira - SP
  
 

Brasília - DF, sexta-feira, 3 de maio de 2013
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 2 de maio de 2013
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA
PORTARIA No- 638, DE 2 DE MAIO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 187,
inciso XLII, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações,
aprovado pela Portaria MC nº 401, de 22 de agosto de 2006, alterado
pelas Portarias nos 591, de 18 de setembro de 2006; 711, de 12 de
novembro de 2008; 401, de 4 de maio de 2010; 11, de 26 de janeiro
de 2011; 19, de 15 de fevereiro de 2011; 69, de 17 de março de 2011;
e observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.020346/2011-
51, resolve:
Art. 1º Consignar à TV JUIZ DE FORA LTDA., autorizatária
do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de
São Lourenço, Estado de Minas Gerais, o canal 42 (quarenta e dois),
correspondente à faixa de frequência de 638 a 644 megahertz, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 1.555, DE 1o- DE AGOSTO DE 2012
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.001347/2010,
resolve:
Art. 1º Consignar à PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de SERTÃOZINHO, estado de São Paulo, o canal nº 16
(dezesseis), correspondente à faixa de frequência de 482 a 488 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 446, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.041697/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES
DE MINAS GERAIS LTDA., autorizatária do Serviço de Retransmissão
de Televisão, na localidade de POUSO ALEGRE, estado
de Minas Gerais, o canal 19 (dezenove), correspondente à faixa de
frequência de 500 a 506 MHz, para transmissão digital do mesmo
serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 448, DE 3 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.055941/2012,
resolve:
Art. 1º Consignar à RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A,
autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade
de SÃO MIGUEL ARCANJO, estado de São Paulo, o canal 24 (vinte
e quatro), correspondente à faixa de frequência de 530 a 536 MHz,
para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no
âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 464, DE 15 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 1º do Capítulo I do Anexo IV da Portaria nº 143, de 9 de março
de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo n°
53670.000722/2002, em especial da Nota Técnica nº 1137/2013/GTPO/
DEOC/SCE-MC, resolve:
Art. 1º Homologar o quadro diretivo da Fundação Cultural
Santa Helena, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Santa Helena de Goiás, estado de Goiás, modificado
por meio da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 25 de
agosto de 2005, registrada em 26 de agosto de 2005, no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos e Tabelionato
2º de Notas da Comarca de Santa Helena de Goiás, sob o no
10.299, Livro "A", fls. Nº 300, que resultou na seguinte composição:
NOME CARGO
Cristiano Faria dos Santos Diretor Presidente
Rosimar da Silva Aguiar Diretor Vice Presidente
Cleiber Martins de Sousa Diretor Assistencial
Jacques Douglas da Silva Diretor Assistencial
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
PORTARIA No- 500, DE 22 DE ABRIL DE 2013
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV,
Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de 2012, e
observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, bem como o que consta no Processo nº 53000.012961/2009,
resolve:
Art. 1º Consignar à FUNDAÇÃO TELEVISÃO EDUCATIVA
DE POÇOS DE CALDAS, concessionária do Serviço de Radiodifusão
de Sons e Imagens, na localidade de POÇOS DE CALDAS,
estado de Minas Gerais, o canal 21 (vinte e um), correspondente
à faixa de frequência de 512 a 518 MHz, para transmissão
digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições
do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos, bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º O instrumento pactual decorrente desta consignação
será celebrado entre a concessionária e a União em prazo não superior
a sessenta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 2 de maio de 2013
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade RÁDIO
ATALAIA DE BELO HORIZONTE LTDA, nos autos do Processo de
Apuração de Infração nº 53000.019707/2011, em face da expedição
da Portaria nº 041, de 23 de janeiro de 2013, que aplicou a penalidade
de multa à entidade pela prática da infração administrativa disposta
no art. 28, item 12, alínea "g" do Regulamento do Serviço de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795/63, com fundamento no
artigo 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117/62, acolho a Nota Técnica nº
820/2013/CGAO/DEAA/SCE-MC, de sorte a conhecer o recurso, e,
no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade RÁDIO
RECORD DE CURITIBA LTDA, nos autos do Processo de Apuração
de Infração nº 53000.025356/2011, em face da expedição da Portaria
nº 560, de 9 de novembro de 2012, que aplicou a penalidade de multa
à entidade pela prática da infração administrativa disposta no art. 28,
item 12, alínea "h" do Regulamento do Serviço de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795/63, com fundamento no artigo 62 do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117/62, acolho a Nota Técnica nº 774/2013/CGAO/DEAA/SCEMC,
de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade FUNDAÇÃO
ARTÍSTICA E CULTURAL IMACULADA CONCEIÇÃO
- FACIC, nos autos do Processo de Apuração de Infração nº
53000.039964/2011, em face da expedição da Portaria nº 462, de 4 de
outubro de 2012, que aplicou a penalidade de multa à entidade pela
prática da infração administrativa disposta no art. 38, alínea "c" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117/62, com fundamento no artigo 62 do mesmo diploma legal,
acolho a Nota Técnica nº 818/2013/CGAO/DEAA/SCE-MC, de sorte
a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade MENDONÇA
E RIOS LTDA, nos autos do Processo de Apuração de
Infração nº 53516.008188/2011, em face da expedição da Portaria nº
282, de 16 de agosto de 2012, que aplicou a penalidade de multa à
entidade pela prática da infração administrativa disposta no art. 122,
item 34 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795/63, com fundamento no artigo 62 do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62, acolho a
Nota Técnica nº 821/2013/CGAO/DEAA/SCE-MC, de sorte a conhecer
o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da
legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade RÁDIO
ATALAIA DE MARINGÁ LTDA, nos autos do Processo de Apuração
de Infração nº 53516.003467/2012, em face da expedição da
Portaria nº 88, de 5 de fevereiro de 2012, que aplicou a penalidade de
multa à entidade pela prática da infração administrativa disposta no
art. 38, alínea "e" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117/62 c/c no art. 28, item 12, alínea "f" do
Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795/63, com fundamento no artigo 62 do mesmo diploma legal,
acolho a Nota Técnica nº 775/2013/CGAO/DEAA/SCE-MC, de sorte
a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos
da legislação vigente.
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade RÁDIO
TERRA LTDA, nos autos do Processo de Apuração de Infração nº
53000.019678/2011, em face da expedição da Portaria nº 034, de 23
de janeiro de 2013, que aplicou a penalidade de multa à entidade pela
prática da infração administrativa disposta no art. 28, item 12, alínea
"g" do Regulamento do Serviço de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto
nº 52.795/63, com fundamento no artigo 62 do Código Brasileiro
de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117/62, acolho a
Nota Técnica nº 819/2013/CGAO/DEAA/SCE-MC, de sorte a conhecer
o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da
legislação vigente.
































































60 ISSN 1677-7042 Nº 84, sexta-feira, 3 de maio de 2013
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1
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIAS DE 2 DE MAIO DE 2013
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
684, de 15 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades abaixo relacionadas às penalidades de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
OCTAVIO PENNA PIERANTI
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria EMBASAMENTO DA
PORTARIA DE MULTA
5 3 5 1 6 . 0 0 7 9 5 8 / 2 0 11 Sociedade Rádio Emissora Paranaense
S.A
TV Londrina PR Multa 4.937,13 Item 7.1, alínea "d" da Norma
Complementar nº 01/2006 Portaria DEAA n° 487,
de 2/5/2013. Revogar a
Portaria nº 302, de
13/3/2013, publicada no
DOU de 14/3/2013
Portaria MC n° 112/2013
53554.006043/2012 Rádio Cruzeiro da Bahia S.A OM Salvador BA Multa 5.483,18 Alínea "g" do item 12 do art.
28 do Regulamento do Serviço
de Radiodifusão Portaria DEAA n° 488,
de 2/5/2013.
Portaria MC n° 112/2013
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHOS DA DIRETORA
Em 2 de maio de 2013
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012 e no uso
das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
DESPACHO DEOC Nº
255 DE 25/04/2013
APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO LTDA SP OURINHOS RT V D 16 53000.045151/2012
DESPACHO DEOC Nº
257 DE 25/04/2013
APL PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI SP PIRANGI RT V D 26 53000.058458/2012
DESPACHO DEOC Nº
256 DE 25/04/2013
APL TV ÔMEGA LTDA SP ARARAS RT V D 48 53000.051909/2012
DESPACHO DEOC Nº
258 DE 25/04/2013
APL NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA ES SÃO MATEUS RT V D 42 5 3 0 0 0 . 0 2 4 2 4 9 / 2 0 11
DESPACHO DEOC Nº
259 DE 25/04/2013
APL TECCOM TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÕES LTDA SP MARÍLIA RT V D 59 53000.050083/2012
DESPACHO DEOC Nº
260 DE 25/04/2013
APL TV VALE DO PARAÍBA LTDA SP CACHOEIRA PAULISTA RT V D 16 53000.003152/2013
DESPACHO DEOC Nº
262 DE 25/04/2013
APL TELEVISÃO SUL DE MINAS S/A MG SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
RT V D 42 53000.025538/2012
DESPACHO DEOC Nº
261 DE 25/04/2013
APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II SP BAURU RT V D 58 53000.046738/2012
DESPACHO DEOC Nº
269 DE 25/04/2013
APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II SP ITU RT V D 58 53000.046739/2012
DESPACHO DEOC Nº
268 DE 25/04/2013
APL SISTEMA TV PAULISTA LTDA SP SOROCABA RT V D 17 53000.040107/2012
DESPACHO DEOC Nº
267 DE 25/04/2013
APL A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA ES BARRA DE SÃO FRANCISCO
RT V D 22 5 3000.037547/ 2011
DESPACHO DEOC Nº
266 DE 25/04/2013
APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II SP B A S TO S RT V D 51 53000.064779/2012
DESPACHO DEOC Nº
265 DE 25/04/2013
APL TV STUDIOS DE JAÚ S/A SP GUARARAPES RT V D 34 53000.063233/2012
DESPACHO DEOC Nº
264 DE 25/04/2013
APL TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA SP U B AT U B A RT V D 19 53000.050839/2012
DESPACHO DEOC Nº
263 DE 25/04/2013
APL TV RECORD DE FRANCA S/A SP RIBEIRÃO PRETO RT V D 28 53000.048274/2012
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo III, art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de
março de 2012 e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
DESPACHO DEOC Nº 223, DE 03/04/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP GUARAREMA RT V D 20 53000.061712/2012
DESPACHO DEOC Nº 224, DE 03/04/2013 APL TV STUDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA SP FRANCA RT V D 24 53000.001938/2013
DESPACHO DEOC Nº 225, DE 03/04/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP DRACENA RT V D 47 53000.060426/2012
DESPACHO DEOC Nº 226, DE 03/04/2013 APL PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA SP LENÇÓIS PAULISTA RT V D 26 53000.058735/2012
DESPACHO DEOC Nº 227, DE 03/04/2013 APL TV BAURU S/A SP JAÚ RT V D 26 53000.060200/2012
DESPACHO DEOC Nº 228, DE 03/04/2013 APL TV BAURU S/A SP IBITINGA RT V D 26 53000.060202/2012
DESPACHO DEOC Nº 229, DE 03/04/2013 APL TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA RJ ANGRA DOS REIS RT V D 19 53000.056197/2012
DESPACHO DEOC Nº 230, DE 03/04/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA
MG JUIZ DE FORA RT V D 24 53000.036373/2012
DESPACHO DEOC Nº 251, DE 10/04/2013 APL RÁDIO CACARÉ FM LTDA PB UIRAÚNA FM 237 53000.003862/2009
DESPACHO DEOC Nº 252, DE 10/04/2013 APL TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO S/A SP FERNANDÓPOLIS RT V D 26 53000.056518/2012
DESPACHO DEOC Nº 270, DE 25/04/2013 APL RÁDIO CIDADE SANTA LUZ LTDA BA SERRA DO RAMALHO FM 203 53000.022080/2012
DESPACHO DEOC Nº 271, DE 25/04/2013 APL SOM DA ILHA COMÉRCIO E PRODUÇÃO LTDA SP VISTA ALEGRE DO ALTO
FM 248 53000.062416/2012
DESPACHO DEOC Nº 272, DE 25/04/2013 APL TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A SP LARANJAL PAULISTA RT V D 35 53000.009444/2013
DESPACHO DEOC Nº 273, DE 25/04/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP GARÇA RT V D 46 53000.056668/2012
DESPACHO DEOC Nº 274, DE 25/04/2013 APL TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA TO PA L M A S RT V D 31 53000.052759/2012
DESPACHO DEOC Nº 275, DE 25/04/2013 APL TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A SP U B AT U B A RT V D 29 53000.064894/2012
DESPACHO DEOC Nº 276, DE 25/04/2013 APL TV STUDIOS DE RIBEIRÃO PRETO LTDA SP RIO CLARO RT V D 30 53000.056195/2012
DESPACHO DEOC Nº 277, DE 25/04/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA
BA BARREIRAS RT V D 15 53000.042439/2012
DESPACHO DEOC Nº 278, DE 25/04/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA
MA CAXIAS RT V D 26 53000.042438/2012
Tendo em vista o recurso interposto pela entidade SISTEMA
HOJE DE RÁDIO LTDA, nos autos do Processo de Apuração de
Infração nº 53000.006632/2011, em face da expedição da Portaria nº
40, de 23 de janeiro de 2012, que aplicou a penalidade de multa à
entidade pela prática da infração administrativa disposta no art. 28,
item 12, alínea "h" do Regulamento do Serviço de Radiodifusão,
aprovado pelo Decreto nº 52.795/63, com fundamento no artigo 62 do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117/62, acolho a Nota Técnica nº 776/2013/CGAO/DEAA/SCEMC,
de sorte a conhecer o recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos termos da legislação vigente.
GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

84, sexta-feira, 3 de maio de 2013 ISSN 1677-7042 61
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
1
DESPACHO DEOC Nº 279, DE 25/04/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA
PR JACAREZINHO RT V D 20 53000.054080/2012
DESPACHO DEOC Nº 280, DE 25/04/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA
PR MARINGÁ RT V D 18 53000.038004/2012
DESPACHO DEOC Nº 281, DE 26/04/2013 APL TV BAURU S.A SP LINS TVD 26 53000.046632/2012
DESPACHO DEOC Nº 282, DE 26/04/2013 APL RÁDIO FLORESTA LTDA PA NOVO REPARTIMENTO RT V D 25 53000.047022/2012
DESPACHO DEOC Nº 283, DE 26/04/2013 APL ABRIL RADIODIFUSÃO S/A RS SATA MARIA RT V D 41 53000.044150/2012
DESPACHO DEOC Nº 284, DE 26/04/2013 APL TV MINAS SUL LTDA MG VA R G I N H A TVD 23 5 3 0 0 0 . 0 0 8 5 2 6 / 2 0 11
DESPACHO DEOC Nº 285, DE 26/04/2013 APL TV VALE DO PARAÍBA LTDA SP G U A R AT I N G U E T Á RT V D 17 53000.040990/2012
DESPACHO DEOC Nº 286, DE 26/04/2013 APL RTP - REDE DE TELEVISÃO PARAENSE LTDA PA PA R A G O M I N A S RT V D 29 53000.046267/2012
DESPACHO DEOC Nº 287, DE 26/04/2013 APL TELEVISÃO VERDES MARES LTDA CE BEBERIBE RT V 31- 53650.002437/1995
DESPACHO DEOC Nº 288, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II SP MOGI-GUAÇU RT V D 34 53000.046741/2012
DESPACHO DEOC Nº 289, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II MG SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO
RT V 47 53000.004927/1999
DESPACHO DEOC Nº 290, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II RJ RESENDE RT V D 59 53000.043884/2012
DESPACHO DEOC Nº 291, DE 26/04/2013 APL TELEVISÃO SOROCABA LTDA SP ITÚ RT V D 35 53000.042519/2012
DESPACHO DEOC Nº 292, DE 26/04/2013 APL TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA DF BRASÍLIA RT V 48- 53000.010939/2012
DESPACHO DEOC Nº 293, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II SP U B AT U B A RT V D 58 53000.046746/2012
DESPACHO DEOC N° 250, DE 11/04/2013 APL TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A SP G U A R AT I N G U E T Á RT V D 4 53000.062692/2012
DESPACHO DEOC N° 249, DE 11/04/2013 APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II SP SÃO SEBASTIÃO RT V D 57 53000.063267/2012
DESPACHO DEOC N° 248, DE 11/04/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP OLÍMPIA RT V D 20 53000.007874/2013
DESPACHO DEOC N° 247, DE 11/04/2013 APL TV SBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A RS SAPIRANGA RT V D 28 53000.062689/2012
DESPACHO DEOC N° 246, DE 11/04/2013 APL TV SBT CANAL 5 DE PORTO ALEGRE S/A RS OSÓRIO RT V D 28 53000.062691/2012
DESPACHO DEOC N° 245, DE 11/04/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA
MG UBERABA RT V D 23 53000.036365/2012
DESPACHO DEOC N° 244, DE 11/04/2013 APL TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A SP PERUÍBE RT V D 23 53000.056199/2012
DESPACHO DEOC N° 243, DE 11/04/2013 APL RÁDIO FM SERROTE LTDA CE ANTONINA DO NORTE FM 236 53000.001905/2013
DESPACHO DEOC N° 242, DE 11/04/2013 APL TELEVISÃO INDEPENDENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO LTDA
MA I M P E R AT R I Z RT V D 26 53000.042437/2012
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo III, art. 6º da Portaria MC nº 143, de 9 de
março de 2012 e no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade às aprovações de local de instalação e equipamentos das estações e às alterações de características técnicas das entidades executantes do serviço de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares,
listadas em anexo.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
ANEXO
AT O TIPO ENTIDADE UF LOCALIDADE S E RV I Ç O CANAL PROCESSO
DESPACHO DEOC Nº 253, DE 19/04/2013 APL TELEVISÃO SOCIEDADE LIMITADA MG L AV R A S RT V - P R I 36 53000.040647/2009
DESPACHO DEOC Nº 254, DE 19/04/2013 APL CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA SP ITU RT V - P R I 40- 53000.016720/2012
DESPACHO DEOC Nº 294, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DAS DORES MG DORES DO INDAIÁ FME 217 E 53000.043046/2007
DESPACHO DEOC Nº 295, DE 26/04/2013 APL TV ÔMEGA LTDA RJ MACAÉ RT V - P R I 43+ 53000.064765/2007
DESPACHO DEOC Nº 296, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO NAZARÉ DE COMUNICAÇÃO AM PA R I N T I N S RT V - P R I 17+ 5 3 0 0 0 . 0 11 4 2 3 / 2 013
DESPACHO DEOC Nº 297, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO VALE DO TAQUARI DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - FUVATES
RS LAJEADO FME 236 E 53000.058956/2005
DESPACHO DEOC Nº 298, DE 26/04/2013 APL RÁDIO E TELEVISÃO ESTADO DE RONDÔNIA LTDA RO J I - PA R A N Á RT V - S E C 54 5 3 0 0 0 . 0 3 3725/ 2011
DESPACHO DEOC Nº 299, DE 26/04/2013 APL FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II MG CÁSSIA RT V - P R I 34 5 3 0 0 0 . 0 4 2 8 0 8 / 2 0 11
DESPACHO DEOC Nº 300, DE 26/04/2013 APL PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RJ VOLTA REDONDA RT V - P R I 22 5 3 0 0 0 . 0 5 8 0 0 5 / 2011
COORDENAÇÃO-GERAL
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
PORTARIA No- 39, DE 29 DE ABRIL DE 2013
A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, Substituta, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada no Diário Oficial
da União de 12/03/2012, resolve autorizar a transferência do local do local de instalação do sistema irradiante.
Nº da Portaria Nº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF Novo Local de Instalação Novas Coordenadas Geográficas
39 5 3 0 0 0 . 0 4 11 6 7 / 2 0 1 2 Associação Comunitária de Rádio Transa Rio Rio de Janeiro/RJ Rua Menezes Brum, 144 - Guadalupe 22S5032 de latitude e 43W2206 de longitude
VILMA DE FÁTIMA ALVARENGA FANIS

Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
AVISO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 1/2013
Projeto Ginga BR.LABS Agência: MC/SE
Data limite para recebimento de propostas: 17/06/2013
Objeto: Seleção de 10 (dez) entidades, de direito público ou privado,
vinculadas às administrações públicas em âmbito estadual, municipal
ou do Distrito Federal, bem como a instituições públicas de ensino
superior, que detém outorga para executar o serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia analógica, na modalidade educativa,
e que protocolaram no Ministério das Comunicações pedido de consignação
para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens
digital, aptas a receberem laboratórios de testes de conteúdos e
aplicações interativas de TV Digital desenvolvidos para operar com o
middleware integrante do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre
- SBTVD-T, previsto na norma brasileira (NBR) aplicável. A iniciativa
segue os objetivos e finalidades do Programa Ginga Brasil,
definidos na Portaria N.º 482, de 6 de dezembro de 2012, e é destinada
à entidade com atribuição estatutária compatível com o desenvolvimento
das atividades previstas no presente edital e aptas à
execução de convênios conforme o disposto no Decreto Nº 6.170, de
25 de julho de 2007, e suas posteriores alterações, e na Portaria
Interministerial MP/MF/MCT N.º 507, de 24 de novembro de 2011.
Público Alvo: Entidades, de direito público ou privado, vinculadas às
administrações públicas em âmbito estadual, municipal ou do Distrito
Federal, bem como a instituições públicas de ensino superior, que
detém outorga para executar o serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia analógica, na modalidade educativa, e que
protocolaram no Ministério das Comunicações pedido de consignação
para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital.
Endereço do edital na íntegra : www.mc.gov.br, a partir do dia
03/05/2013.
CEZAR ALVAREZ
Secretário Executivo


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