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Adelmo Belineli em 6/3/18, 6:21       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1836 | Limeira - SP
  
 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

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Adelmo Belineli em 7/3/18, 7:13       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1836 | Limeira - SP
  
 

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Adelmo Belineli em 7/3/18, 7:14       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1836 | Limeira - SP
  
 

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

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Adelmo Belineli em 8/3/18, 7:39       
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Adelmo Belineli em 9/3/18, 6:46       
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Adelmo Belineli em 12/3/18, 8:31       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1836 | Limeira - SP
  
 

PORTARIA Nº 1.077/SEI, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o art. 6º, parágrafo 2º do Decreto n.º 52.795, de 31 de outubro de 1963, em combinação com o art. 27, inciso III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e tendo em vista a Concorrência n.º 29/2001-SSR/MC e o que consta do Processo n.º 53830.000482/2001-81, resolve: Art. 1º Outorgar permissão a Milton Neves Publicidade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Guarujá, estado de São Paulo. Parágrafo único. A permissão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada em suas propostas. Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição da República. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GILBERTO KASSAB
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Adelmo Belineli em 12/3/18, 8:33       
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Adelmo Belineli em 13/3/18, 6:50       
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Adelmo Belineli em 13/3/18, 6:52       
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Adelmo Belineli em 14/3/18, 6:19       
anos | Abr 2007 | Mensagens: 1836 | Limeira - SP
  
 

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