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Fusão de AT&T e Time Warner apresenta indícios de infração à Lei do SeAC...
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Este tópico possui Mensagens 5 respostas e Visualizações 846 visitas.


Ricardo em 12 Mai 2017 - 15:25       Administração
anos | Ago 2003 | Mensagens: 5648 | Monterrey - México
  
 

Fusão de AT&T e Time Warner apresenta indícios de infração à Lei do SeAC, diz Procuradoria da Anatel

Fonte: http://nextvnews.com/fusao-de-att-e-time-warner...adoria-da-anatel/

A Procuradoria Especializada Federal (PFE) na Anatel manifestou uma opinião oposta à da área técnica da Agência sobre a compra da Time Warner pela AT&T.

Na semana passada, os técnicos liberaram a operação alegando que não viola o artigo 5º da Lei do SeAC (Lei 12.485/2011) porque a sede da programadora fica no exterior.

Mas segundo a PFE, “caso a operação seja concretizada, há indícios de violação ao art. 5º da Lei do SeAC, devendo a Anatel tomar as providências necessárias para garantir que o dispositivo seja cumprido”. O artigo 5 da lei estabelece os limites de propriedade cruzada entre a atividade de programação e de distribuição.

“Não importa se a empresa que exerce o controle comum está no Brasil ou no exterior, já que a lei não distinguiu essas situações, aplicando­se a ambas. Mesmo que a empresa que exerce o controle comum esteja no exterior, a vedação incide, isso porque o que a lei quis vedar foi que as atividades da prestadora de serviços de telecomunicações e da produtora e programadora estivessem sob uma mesma direção, um mesmo comando ou poder de mando”, diz o parecer da Procuradoria.

Em relação aos “indícios de descumprimento ao art. 5º da Lei nº 12.485/2011”, a PFE entende que Anatel “deve adotar, de ofício, medidas preventivas para que isso não ocorra. Ou seja, deve a Agência atuar junto aos seus agentes regulados a fim de garantir que não haja ofensa ao art. 5º da Lei do SeAC na eventualidade de concretização da operação”.

A AT&T anunciou a compra da Time Warner em outubro do ano passado por cerca de US$ 85 bilhões. Atualmente, a operação está em exame no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Na semana passada, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) manifestou ao Cade sua oposição à operacão.


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holygod 10 em 12 Mai 2017 - 22:35       
anos | Nov 2006 | Mensagens: 2367 | Contagem - MG
  
 

No resumo da ópera a Sky pode ser caçada por ficar ilegalmente no Brasil pois AT&T não poderá controla-la aqui no Brasil ???

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Paulo Frank em 12 Mai 2017 - 23:43       
anos | Set 2014 | Mensagens: 1363 | Ijuí - RS
  
 

Quero ver qual o "jeitinho" que darão nesse embrólio... Suspeito triste

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Ademir em 13 Mai 2017 - 18:26       
anos | Abr 2008 | Mensagens: 3373 | Paranavaí - PR
  
 

Vão mudar a lei, com certeza!

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Paulo.es em 13 Mai 2017 - 21:18       
anos | Dez 2006 | Mensagens: 1155 | Vitória - ES
  
 

Ademir escreveu
Vão mudar a lei, com certeza!

Depende. Se não interessar à Globo, já que a área é de mídia, podem até barrar, ou liberar com restrições.


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holygod 10 em 13 Mai 2017 - 23:07       
anos | Nov 2006 | Mensagens: 2367 | Contagem - MG
  
 

Mas mudar a lei abriria uma brexa pra muitos casos que foram barrados ou proibidos.

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