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Papo Aberto   
CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho
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Rafa! em 4 Out 2017 - 21:25       
anos | Mai 2006 | Mensagens: 2312 | São Paulo - SP
  
 

CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Debate de quase duas horas antecedeu a votação, encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários.

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. Saiba mais: Veja com a VB 5 indicadores de performance essenciais para o RH Patrocinado

No texto de Maria do Carmo, a responsabilidade pela avaliação de desempenho seria do chefe imediato de cada servidor.

A justificar sua opção por transferir a tarefa a uma comissão, Lasier Martins afirmou que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.


CCJ: a votação foi encerrada com nove votos favoráveis à proposta e quatro contrários (Pedro França/Agência Senado)


O relator disse que também pesou na sua decisão temores de entidades representativas dos servidores, expostas em debate na CCJ.

Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que levar à exoneração de servidor estável.

Segundo ele, foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”.

Quanto à periodicidade das avaliações, Maria do Carmo havia sugerido elas ocorressem a cada seis meses.

Ao justificar a opção por processos com periodicidade anual, Lasier afirmou que seis meses seria um intervalo de tempo “muito curto” para a realização das avaliações, gerando carga de atividades que nem todos órgãos públicos estariam aptos a cumprir com a necessária eficiência.

Fatores de avaliação

De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, “inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão”.

A ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota.

A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Demissão

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações.

Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha.

O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários.

Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Emendas

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos.

A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou “N” (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho.

Entretanto, considerou “descabido” o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado.

Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.

Eficiência

Ao defender sua proposta, Maria do Carmo disse que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados”, “que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

Disse ser necessário levar em conta que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão.

“A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou.

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público.

Apesar de enxergar a estabilidade não só como um direito, mas também como uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

Rejeição

Durante a discussão, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição. Justificou que sua divergência não se fundamentava na “defesa cega” de supostos privilégios dos servidores, esse um discurso de defensores do Estado mínimo e do desmonte das políticas públicas.

Segundo ele, a proposta ainda motiva dúvidas tanto técnicas quando a respeito de seus objetivos.

— Há dúvidas razoáveis sobre seus fins políticos reais, direcionados, em alguma medida, a favorecer um expurgo arbitrário do serviço público, com vistas à redução do tamanho do Estado, numa perspectiva econômica ortodoxa, arcaica e, sobretudo, autoritária — sustentou.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que pediu verificação de presença na votação, disse que o momento não é próprio, nem a forma do projeto serve para abrir um debate tão importante.

Para ela, há o risco de se cometer inúmeras injustiças com os servidores. Lamentou que nove emendas suas tenham sido rejeitadas e a apontou hipótese de vício constitucional no projeto, pois iniciativas referentes a carreiras de servidores caberiam apenas ao Executivo.

https://exame.abril.com.br/brasil/ccj-aprova-dem...ia-de-desempenho/


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Ademir em 4 Out 2017 - 21:40       
anos | Abr 2008 | Mensagens: 3756 | Paranavaí - PR
  
 

Abriu brecha para ficar só os apadrinhados dos políticos, pois a chefia superior que irá avaliar os servidores normalmente são cargos de indicação de políticos.

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Larry.Tate em 4 Out 2017 - 22:42       
anos | Out 2007 | Mensagens: 2303 | São Paulo - SP
  
 

Duvido que algum encostado seja demitido.

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Vladi em 5 Out 2017 - 12:33       
anos | Out 2008 | Mensagens: 166 | Tangará da Serra - MT
  
 

-bom, mas ja é um começo, um dia isso vinga...."justiça seja feita"...

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ardoss em 5 Out 2017 - 12:43       
anos | Abr 2006 | Mensagens: 962 | Craíbas - AL
  
 

Vladi escreveu
-bom, mas ja é um começo, um dia isso vinga...."justiça seja feita"...


Já era para ter vingado. Isso aí para enganar o povo.
Na verdade nada disso seria necessário. Tudo isso já existe desde 1998 quando da promulgação da EC 19/98. Nela inseriu-se no âmbito da administração pública o Princípio Constitucional da Eficiência.


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Ademir em 5 Out 2017 - 13:01       
anos | Abr 2008 | Mensagens: 3756 | Paranavaí - PR
  
 

A estabilidade do servidor público existe justamente para que ele não se torne um apadrinhado de político, como são os comissionados (cargos indicados por políticos, e que geralmente estão nos altos escalões).

Pior que são essas as chefias (comissionados) que vão avaliar os servidores. Imagina qual vai se o principal critério?

Lembrando que o servidor público não tem FGTS, porque tem estabilidade.

Com a quebra da estabilidade, como o servidor fica ser for demitido?


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CRISPIM em 5 Out 2017 - 17:19       Moderação
anos | Fev 2006 | Mensagens: 7296 | Itajaí - SC
  
 

Deram muitas vantagens e estabilidade para os empregados do serviço público e geralmente o atendimento deles é péssimo e nem tem onde reclamar isso.

Previsa revisar isso e equiparar em tudo como na iniciativa privada.


Abraçoss


Responder com Citação    

WJS® em 5 Out 2017 - 20:38       
anos | Jun 2016 | Mensagens: 55 | Bebedouro - SP
  
 

CRISPIM escreveu
Deram muitas vantagens e estabilidade para os empregados do serviço público e geralmente o atendimento deles é péssimo e nem tem onde reclamar isso.
Abraçoss


A "boa e velha" generalização de novo, já disse isso aqui outras vezes, parem de querer generalizar que todos os servidores públicos são ruins, parem de direcionar a raiva, que todos tem dos políticos, e com razão, aos funcionários públicos, parem de achar que se começarem a demitir funcionário público as coisas vão melhorar apenas por isso.

CRISPIM escreveu
Previsa revisar isso e equiparar em tudo como na iniciativa privada.


E, o mais importante, parem de achar que todos os funcionários públicos entram na carreira ganhando 'rios de dinheiro', basta ler os editais de concursos de prefeituras pelo Brasil afora e constatar que 90%, ganham entre um e dois salários mínimos.

Repito: existem funcionários bons e ruins, privados e públicos.

Como disse o Ademir, servidor público concursado não tem FGTS, já que tem que equiparar, vão começar a ter direito também em caso de demissão?


Responder com Citação    

Marcos R Salvi em 5 Out 2017 - 20:57       
anos | Ago 2014 | Mensagens: 115 | Videira - SC
  
 

WJS® escreveu
CRISPIM escreveu
Deram muitas vantagens e estabilidade para os empregados do serviço público e geralmente o atendimento deles é péssimo e nem tem onde reclamar isso.
Abraçoss


A "boa e velha" generalização de novo, já disse isso aqui outras vezes, parem de querer generalizar que todos os servidores públicos são ruins, parem de direcionar a raiva, que todos tem dos políticos, e com razão, aos funcionários públicos, parem de achar que se começarem a demitir funcionário público as coisas vão melhorar apenas por isso.

CRISPIM escreveu
Previsa revisar isso e equiparar em tudo como na iniciativa privada.


E, o mais importante, parem de achar que todos os funcionários públicos entram na carreira ganhando 'rios de dinheiro', basta ler os editais de concursos de prefeituras pelo Brasil afora e constatar que 90%, ganham entre um e dois salários mínimos.

Repito: existem funcionários bons e ruins, privados e públicos.

Como disse o Ademir, servidor público concursado não tem FGTS, já que tem que equiparar, vão começar a ter direito também em caso de demissão?

Concordo com vc, eu sou funcionario publico municipal e ganho limpo ja com os descontos 1.190,00.
Mas eu acredito que isso nao vai dar em nada porque vai mexer tambem com funcionarios da esfera federal que tem muito loby no governo, Juizes, promotores, ou seja todoa os concursados de todas as esferas, aguardar


Editado pela última vez por Marcos R Salvi em 5 Out 2017 - 21:38. Editado 1 vez.
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CRISPIM em 5 Out 2017 - 21:33       Moderação
anos | Fev 2006 | Mensagens: 7296 | Itajaí - SC
  
 

Pelo fato de ter muitas discrepâncias no salário entre os empregados do serviço público, precisa ter um nivelamento em todos os poderes. Isso acaba gerando muita polêmica. Tem muita politicagem nisso e os empregados dos políticos, governo e justiça, tem seus critérios para privilegiar seus subalternos.

É o caso de empregados no STF ou motoristas lá no Congresso, Governo, que ganham muito mais que um Professor de escola pública.


Abs.


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