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Papo Aberto   
Justiça suspende regra que zera redação do Enem com desrespeito aos Direitos Hum
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Rafa! em 3 Nov 2017 - 20:50       
anos | Mai 2006 | Mensagens: 2405 | São Paulo - SP
  
 

A notícia é do dia 26 do mês passado

Justiça suspende regra que zera redação do Enem com desrespeito aos Direitos Humanos

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu nesta quinta-feira (26) o item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que prevê nota zero para quem desrespeitar os direitos humanos na prova de redação. A decisão foi tomada a pedido da Associação Escola Sem Partido. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que ainda não notificado oficialmente, mas assim que for, irá recorrer.

A redação do Enem será aplicada no primeiro dia de provas, em 5 de novembro.



Em sua decisão, o desembargador federal Carlos Moreira Alves, do TRF da 1ª Região, afirma que o "conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação é, ou deveria ser, um dos elementos de correção da prova discursiva, e não fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator."

O desembargador argumenta ainda que há "ausência de um referencial objetivo no edital dos certames" e que a "ofensa à garantia constitucional de liberdade de manfestação de pensamento e opinião também é vertente dos direitos humanos propriamente ditos"

No pedido feito ao TRF1, Escola Sem Partido sustentou que o item em questão não é um critério objetivo e tem “caráter de policiamento ideológico.” “Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa para entrar na universidade. O edital viola o direito de livre expressão do pensamento do candidato”, diz Romulo Martins Nagib, advogado do movimento, em entrevista ao G1.

Nagib também refuta a justificativa do governo de “prevenção de discursos de ódio” para proibir que sejam escritas ideias que não venham ao encontro dos direitos humanos porque “a prova de redação não é pública, não existe publicidade.”

Como o candidato sabe que está ferindo os direitos humanos?

É uma das competências exigidas para a redação do Enem elaborar uma proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

No manual de redação divulgado pelo Ministério da Educação como guia para os candidatos, há exemplos de ideias que ferem os direitos humanos e receberiam nota zero. São elas:

defesa de tortura;
mutilação;
execução sumária;
qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de
instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo);
incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica;
explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos).
O manual esclarece que qualquer menção ou apologia a tais ideias em qualquer parte da redação levaria à anulação do texto.

O MEC divulgou alguns exemplos de trechos que levaram à atribuição de nota zero a redações de participantes do Enem 2016 por ferirem os direitos humanos. Veja:

“para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”;
“podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando uma doutrina única”;
“o Estado deve paralisar as superexposições de crenças e proibir as manifestações religiosas ao público”;
“a pessoa que não respeita a devoção do próximo não deveria ter direito social, como o voto”;
“a única maneira de punir o intolerante é o obrigando a frequentar a igreja daquele que foi ofendido, para que aprenda a respeitar a crença do outro”;
“que o indivíduo que não respeitar a lei seja punido com a perda do direito de participação de sua religião, que ele seja retirado da sua religião como punição”;
“por haver tanta discriminação, o caminho certo que se tem a tomar é acabar com todas as religiões”;
“que a cada agressão cometida o agressor recebesse na mesma proporção, tanto agressão física como mental”;
“o governo deveria punir e banir essas outras “crenças”, que não sejam referentes a Bíblia”.

https://cidadeverde.com/noticias/258969/justica-...-direitos-humanos


Editado pela última vez por Rafa! em 3 Nov 2017 - 21:00. Editado 1 vez.
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Rafa! em 3 Nov 2017 - 20:59       
anos | Mai 2006 | Mensagens: 2405 | São Paulo - SP
  
 

[size=18]MEC é notificado e vai recorrer de decisão que veta zero para redação que ferir direitos humanos no Enem[/size]



OMinistério da Educação (MEC) informou ter recebido nesta quinta-feira (2) a decisão judicial que impede nota zero para o estudante que desrespeitar os direitos humanos na redação do Exame Nacional do Ensindo Médio (Enem). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela aplicação da prova, disse que vai recorrer.
A decisão provisória da Justiça Federal proíbe que seja automaticamente zerada a prova que tiver desrespeito aos direitos humanos. Entretanto, o autor também não vai conseguir tirar a nota máxima.




Na semana passada, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu um trecho do edital do Enem que determinava a anulação da prova que incluísse trechos com desrespeito aos direitos humanos em qualquer parte da redação.
Entretanto, outro trecho do edital ainda mantém como regra que a "proposta de intervenção" respeite os direitos humanos. A proposta de intervenção é uma das cinco competências exigidas dos alunos, e cada uma delas vale 200 pontos. Ao desrespeitar os direitos humanos ao escrever sobre o problema proposto, o candidato vai tirar zero apenas neste item e poderá, no máximo, tirar nota 800 na redação.
Maria Inês Fini, presidente do Inep, explicou que o Enem pede que a redação siga os direitos humanos desde 1998, quando foi aplicada a primeira edição, e que essa regra foi "celebrada durante muitos anos" pelos especialistas da área. Ele pediu que os candidatos "não só reflitam no texto os direitos humanos, mas na vida".
Ainda valem nota zero automática a presença de impropérios e a inclusão de trechos desconectados no texto, que há alguns anos rendia apenas desconto na nota, pela fuga parcial do tema, mas desde 2013 rende a nota zero para desincentivar que os estudantes pratiquem deboche.

Anulações em 2016
Das quase 5,9 milhões de redações anuladas no ano passado, 0,08% levaram zero por esse motivo. Segundo dados do Inep, 4.798 é o número exato de candidatos que defenderam ideias contrárias aos direitos humanos ao abordar o problema da intolerância religiosa e, por causa disso, tiveram a prova anulada.
No total, 5.881.213 provas de redação do Enem 2016 passaram pela correção. Dessas, 291.806 acabaram com a nota zero por uma série de motivos, a grande maioria (70,6% dos casos) porque o candidato ou não compareceu para fazer a prova, ou compareceu, mas deixou a redação em branco. O segundo principal motivo para a nota zero no Enem 2016 foi a fuga ao tema, que representou 16% dos casos.

https://g1.globo.com/educacao/enem/2017/noticia/...tos-humanos.ghtml


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leco em 4 Nov 2017 - 10:10       
anos | Abr 2006 | Mensagens: 843 | Curitibanos - SC
  
 

"Ser ou não ser, eis a questão"...Dever-se-á avaliar a capacidade de redação do candidato ou o conteúdo?

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