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Papo Aberto   
Juíza de SC decide que fim da contribuição sindical é inconstitucional
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ARAF61 em 6 Dez 2017 - 17:49       
anos | Jun 2011 | Mensagens: 388 | Teresina - PI
  
 

https://www.conjur.com.br/2017-dez-06/juiza-anul...a-hierarquia-leis

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.
Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.
Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo "é toda prestação pecuniária compulsória". O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito
“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.
O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oito ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.

https://www.conjur.com.br/2017-dez-06/juiza-anul...a-hierarquia-leis


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ARAF61 em 6 Dez 2017 - 17:53       
anos | Jun 2011 | Mensagens: 388 | Teresina - PI
  
 

Há pouco dias assisti em São Paulo, ao I Seminário Juridico Trabalhista da CONTRAF-CUT com as maiores autoridades do nosso Judiciário Trabalhista e todos foram unânimes em afirmar mais de 12 pontos de inconstitucionalidades da Lei 13.467 (Reforma Trabalhista) inclusive acerca do Imposto Sindical.
Evidentemente no aspecto da LEGALIDADE.


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busteli em 6 Dez 2017 - 17:57       
anos | Jan 2008 | Mensagens: 357 | Governador Valadares - MG
  
 

Essa juiíza está é maluca, se volta eu entro na justiça, não estou aqui pra trabalhar e encher de dinheiro os cofres de sindicato de atoa não, meu dinheiro é suado, não é pra bancar vagabundo não.

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pedrosantosjunior em 6 Dez 2017 - 19:21       
anos | Fev 2007 | Mensagens: 11 | Peruibe - SP
  
 

O Brasil possui mais de 16 mil sindicatos,
Países com mais sindicatos no mundo:

Brasil – Com 16.800 sindicatos. (Número aproximado)
África do Sul – Com 191 sindicatos.
EUA – Estados Unidos da América – Com 190 sindicatos.*
Reino Unido – Com 168 sindicatos.
Dinamarca – Com 164 sindicatos.
Argentina – Com 91 sindicatos


Fonte: http://www.superlistas.net/6-paises-com-mais-sindicatos-no-mundo/


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CRISPIM em 6 Dez 2017 - 21:15       Moderação
anos | Fev 2006 | Mensagens: 7493 | Itajaí - SC
  
 

Estes sindicalistas não tem nada de bobos, entram na justiça para subtrair um dia de trabalho do Trabalhador.

As empresas deverão em Março, mês do desconto, cumprir a Lei, e os sindicatos precisam ter a jurisprudência no STF para tirar o dinheiro do Trabalhador.

Sorriso amarelo


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nelsonme em 7 Dez 2017 - 9:37       
anos | Fev 2006 | Mensagens: 356 | Itapetininga - SP
  
 

Este I Seminário Juridico Trabalhista da CONTRAF-CUT e as despesas de quem participou com certeza foi pago com o suor de um dia do nosso trabalho, bando de picaretas.

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ARAF61 em 7 Dez 2017 - 11:52       
anos | Jun 2011 | Mensagens: 388 | Teresina - PI
  
 

Se vocês atentarem, eu fiz a postagem enfatizando a LEGALIDADE da lei 13.467
Acerca dos demais aspectos do imposto sindical, por já fazer parte do VCFAZ há quase 10 anos eu sei perfeitamente o pensamento da enorme maioria dos componentes.
A ideia não é ser contrário ou a favor do imposto sindical, e sim, demonstrar a "qualidade" dos nossos congressista que criam uma lei sem o menor respeito à CF/88, aos princípios e às Convenções Internacionais da OIT.
Senhor nelsonme responderei apenas por mim e posso lhe assegurar que não sou PICARETA.
Como já afirmei em outro tópico, tenho 56 anos, 36 de trabalho, nenhuma falta injustificada, nenhum atestado médico, galguei todos os cargos na empresa chegando ao cargo máximo possível de Diretor.
Fiz Letras, lecionei por anos, posteriormente fiz Direito com pós graduação em Direito do Trabalho.
Hoje sou Diretor Jurídico do Sindicato, poderia estar à disposição desTe com o salário integral e não aceitei,
poderia estar aposentado mas não quis, trabalho 8 h por dia e presto serviço ao sindicato à noite e tiro dúvidas durante o dia SEM NENHUMA ESPÉCIE DE REMUNERAÇÃO.
Devolver impropérios seria muito contraditório a quem estudou tanto.


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leco em 8 Dez 2017 - 0:36       
anos | Abr 2006 | Mensagens: 862 | Curitibanos - SC
  
 

Os sindicatos nos anos 80 deixaram a passividade ,foram a luta e ganharam força com a CUT. Deixaram de ser meros agenciadores ,tal como consulta médica , por exemplo. E creio que essa luta ajudou nos avanços trabalhistas na nova Constituição. Mas o sistema voraz sempre tem uma carta na manga. Qual a melhor estratégia para enfraquecer um sindicalismo forte e representativo? A tática foi criar cisão , prá isso aliciar líderes ,estimulando a criação de outras centrais que fingiam lutar pelas classes trabalhadoras.

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