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Moro apresenta pacote anticrime
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Rafa!, 4/2/19, 18:02       
anos | Mai 2006 | Mensagens: 3458 | São Paulo - SP
     

Moro apresenta pacote anticrime

O ministro Sérgio Moro, da Justiça e Segurança Pública, apresentou na manhã desta segunda-feira, 4, a governadores e secretários estaduais de segurança de todo o país, a proposta de projeto de lei que elaborou para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada, com mudanças em 12 leis e nos códigos Penal e de Execução Penal. A iniciativa foi antecipada pelo Direto da Fonte, da jornalista Sonia Racy.


O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reúne com governadores e secretários estaduais de Segurança Pública para apresentar o Projeto de Lei Anticrime (Crédito: Marcelo Camargo/ Ag. Brasil)



Além de pontos que ele já havia mencionado, como a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a negociação de penas entre o Ministério Público e criminosos confessos, Moro incluiu uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

Pelo texto, a proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. As circunstâncias serão avaliadas e, se for o caso, o acusado ficará isento de pena.

A nova redação que o texto propõe no Código Penal para o chamado “excludente de ilicitude” permite que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir. Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial.

Também há uma proposta de permitir que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido em condições de exclusão de ilicitude, desde que ele não seja reincidente ou não estiver envolvido na prática habitual de crimes ou integrar organização criminosa.

O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, como foi defendido por Bolsonaro.

Moro comentou a proposta durante coletiva de imprensa nesta tarde e disse que “não existe licença para matar”.

“O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas ali descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendida. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais”, disse Sérgio Moro.

No pacote de propostas, algumas se destinam ao combate das facções criminosas. Uma das mudanças é a que amplia a definição de organização criminosa para incluir grupos que “se valham de modo direto ou indireto do controle sobre a atividade criminal ou sobre a atividade econômica” e cita textualmente facções conhecidas como o Primeiro Comando da Capital (PCC), Comando Vermelho, Família do Norte, Terceiro Comando, Amigos dos Amigos, além de “milícias ou utras associações como localmente denominadas”. Além disso, prevê que líderes de facções iniciem o cumprimento de regime em presídios de segurança máxima.

No Código Eleitoral, Moro propôs uma alteração para incluir como crime o caixa 2. Atualmente, a punição se dá com base em um artigo que trata de falsidade ideológica em eleições. O projeto também considera crime arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral, popularmente chamado de “caixa dois” . Além disso, o texto inclui que tanto doadores de recursos e candidatos e integrantes de partidos e coligações “quando concorrerem de qualquer modo para a prática criminosa”.

Como revelado pelo Estado em dezembro, Moro incluiu também a previsão de o regime inicial fechado para cumprimento da pena de condenados por crimes de corrupção e peculato, roubo a mão armada ou com violência.



Outro ponto é o chamado “confisco alargado”, que é a possibilidade de o Estado tomar os bens de maneira mais ampla, no caso de condenações a penas maiores de 6 anos. A permissão é para confisco correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito e ele possa comprovar.

O projeto de Moro também prevê o “plea bargain”, como é chamado o acordo entre Ministério Público e investigado que, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no judiciário – desde que a punição tenha pena máxima inferior a 4 anos. Crimes de corrupção e roubo, por exemplo, ficam de fora. O objetivo é desafogar o Judiciário. Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordos em outros casos, quando já houve recebimento da denúncia.

Após a conversa com governadores, Sérgio Moro apresentou à imprensa o projeto. Em relação à atuação policial, disse que não estava “ampliando a legítima defesa, mas apenas deixando claro que situações do cotidiano caracterizam legítima defesa”.

https://istoe.com.br/moro-apresenta-pacote-anticrime/?fbclid=IwAR3XWtp Us5FSBlzdLEAlqwGM42KvaMOkoGbdCNUVRcRF3ord8HNZKfasJD0


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CRISPIM, 4/2/19, 18:11       Moderação
anos | Fev 2006 | Mensagens: 9333 | Itajaí - SC
     

Moro está com o projeto que prevê o “plea bargain”, como é chamado o acordo entre Ministério Público, mediante confissão, permite fixar uma pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no judiciário. Isso é usado pela justiça Americana e evita gastos de milhões com os réus e muitas vezes vence o prazo de julgamento e não dá em nada.

Nos acordos sempre se resolve e terão que devolver o dinheiro ao erário com multas ou para a cadeia.


abs


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Marcos R Salvi, 4/2/19, 18:25       
anos | Ago 2014 | Mensagens: 499 | Videira - SC
     

Meee
Ja to até vendo os mmimimis do povo de esquerda aqui.


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mauro_directv, 4/2/19, 18:38       
anos | Abr 2008 | Mensagens: 2968 | Foz do Iguaçu - PR
     

Citação
Outro ponto é o chamado “confisco alargado”, que é a possibilidade de o Estado tomar os bens de maneira mais ampla, no caso de condenações a penas maiores de 6 anos. A permissão é para confisco correspondente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com seu rendimento lícito e ele possa comprovar.


Super necessário fazer pesar no bolso do bandido.


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Atair, 5/2/19, 10:21       
anos | Dez 2007 | Mensagens: 157 | Vitória (Guarapuava) - PR
     

Dá-lhe MORO

Moro é o cara.


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Marcos R Salvi, 5/2/19, 10:41       
anos | Ago 2014 | Mensagens: 499 | Videira - SC
     

É o governo em 30 dias fazendo mais que o PT em 14 anos
Hahaha


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STOLEDO, 5/2/19, 11:51       
anos | Dez 2010 | Mensagens: 1451 | Borda da Mata - MG
     

cada um fez o melhor pra sua época. no caso do pt não duraria 14 anos, se não tivessem feito algo de bom. quanto ao moro , é o que se espera dele, já que é da área. tomara que seja bom e de certo, principalmente no tocante aos políticos.

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CRISPIM, 5/2/19, 13:08       Moderação
anos | Fev 2006 | Mensagens: 9333 | Itajaí - SC
     

Veja comentários na Jovem Pan:






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masilmo, 5/2/19, 14:30       
anos | Fev 2006 | Mensagens: 246 | São Paulo - SP
     

Nossa, que incrível!!!

SE COMEÇASSE PELA FAMILIA TRAPO NO GOVERNO...

Mas o Morinho, nesse caso, aceita desculpas!!!

E os bozo passando pano, como sempre! Vcs não aprendem nunca.


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Rafa!, 5/2/19, 17:32       
anos | Mai 2006 | Mensagens: 3458 | São Paulo - SP
     

masilmo escreveu
Nossa, que incrível!!!

SE COMEÇASSE PELA FAMILIA TRAPO NO GOVERNO...

Mas o Morinho, nesse caso, aceita desculpas!!!

E os bozo passando pano, como sempre! Vcs não aprendem nunca.
Falou a pessoa que bravejou para soltura do Lula.

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