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Liminar obriga a Vivo a alterar plano por site e aplicativo
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Ricardo, 23/3/19, 20:16       Administração
anos | Ago 2003 | Mensagens: 7208 | Pontes e Lacerda - MT
     

Liminar obriga a Vivo a alterar plano por site e aplicativo

Fonte: http://www.telesintese.com.br/liminar-obriga-a-vivo-a-alterar-plano-po r-site-e-aplicativo/

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios obteve liminar que obriga a empresa Vivo a facilitar a mudança de plano de serviço. Com a decisão, os consumidores poderão optar por planos mais baratos diretamente pelo site ou pelo aplicativo da operadora.

Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), órgão lidado ao MPDFT, a Vivo restringia esse serviço aos consumidores que desejavam contratar planos mais caros e apenas permitia a mudança para planos mais baratos por meio do call center ou das lojas físicas. A ação civil pública com pedido de liminar foi ajuizada em 19 de fevereiro.

A Prodecon argumenta que a conduta da empresa é uma prática abusiva porque torna a relação de consumo desequilibrada. Segundo o promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski, se a empresa “impõe ao consumidor que quer realizar downgrade o deslocamento até uma loja física ou a utilização do serviço de call center, fica evidente que a operadora de telefonia busca dificultar a alteração contratual”.

De acordo com a decisão, que tem validade em todo o Brasil, a empresa deve permitir a todos os consumidores a mudança de plano pelo site e pelo aplicativo, independentemente do valor contratado. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 30 mil.

A Vivo não quis se manifestar sobre a decisão, afirmando que “não comenta ações judiciais em curso”.(Com assessoria de imprensa)


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