Na segunda-feira, dia 2 de junho, entrou em vigor o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura. As novas regras proibiam a cobrança de programação do ponto adicional, mas permitiam a cobrança deinstalação, ativação e manutenção da rede interna.

A Anatel decidiu na sexta-feira, dia 6 de junho, suspender os artigos 30, 31 e 32 da Resolução 488, de 3 de dezembro de 2007, por um período de 60 dias. Estes artigos eram utilizados pelas operadoras para efetuar cobranças relacionadas ao funcionamento do ponto extra.

Apesar da suspensão dos artigos citados acima, a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) enviou comunicado informando que aguardará decisão da Justiça Federal na ação cautelar ajuizada contra a Anatel .

Segundo a associação, "a ação visa assegurar a normalidade das operações do setor, enquanto a interpretação da ABTA sobre o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura é discutida por intermédio de uma ação principal, em vias de ajuizamento. O objetivo também é garantir o equilíbrio econômico financeiro dos contratos de prestação de serviço em vigor, conforme modelo de negócio consagrado e praticado mundialmente."

A associação defende que as práticas vigentes pelas operadoras estão adequadas ao regulamento e em conformidade com a Lei, com os Contratos de Concessão/Licenças e, inclusive, com o que prevê os contratos de adesão ao serviço, celebrados com os clientes.

Diante disto, a associação decidiu que enquanto não houver um posicionamento definitivo da Justiça, as empresas associadas (operadoras de TV por assinatura) continuarão prestando os serviços contratados, mantendo a cobrança de acordo com os contratos já firmados.