A Ancine – Agência Nacional de Cinema – publicou na última semana, no dia 5 de março, o pedido de dispensa da obrigação de transmissão de um canal adicional de jornalismo por 46 operadoras que atuam em diversas regiões do país.

As operadoras informam na petição que há atualmente no país 3 (três) canais jornalísticos (sem qualquer ligação societária entre si) que seriam capazes de atendem a demanda exigida pela legislação, sendo eles a Globo News, Record News e Band News. Entretanto, devido ao fato da Record News ser canal aberto em diversas cidades e, portanto, canal de carregamento obrigatório, a Ancine teria classificado como Canal Jornalístico Brasileiro apenas a Globo News e Band News.

Com esta limitação, a livre abertura para negociação estaria prejudicada, pois tornaria os dois canais obrigatórios e sem concorrência. Tal fato gera uma situação inviável ao deixar como únicas opções a retirada de qualquer canal jornalístico brasileiro ou a inclusão dos dois canais pelos preços e condições exigidas pelas programadoras responsáveis.

As operadoras alegam ainda que a normativa em questão só seria válida caso houvesse diversos canais classificados como de jornalismo brasileiro. O documento entregue à Ancine traz o compromisso das operadoras em carregar num prazo de 90 dias o canal adicional de conteúdo jornalístico quando houver condições reais de livre concorrência e iniciativa conforme determina a Constituição Federal.

Como elemento adicional, a maioria das operadoras informa que há uma inviabilidade técnica para transmissão de um novo canal devido às particularidades de cada região, tais como transmissão em sinal analógico via MMDS, falta de equipamentos ou estrutura, limitações contratuais de empresas coligadas, entre outras.

As operadoras INA Telecom e Super Cabo TV alegam ainda que há caso de venda casada ao obrigado o carregamento dos dois canais em condições iguais, fazendo que o assinante seja obrigado a pagar por um conteúdo que ele não deseja necessariamente. De acordo com o pedido destas operadoras, a Agência estaria provocando alterações na legislação do setor, uma vez que a Lei da TV paga estabelece que um canal adicional de jornalismo deveria ser ofertado no mesmo pacote ou de forma avulsa (em pay-per-view ou pacotes opcionais). A Instrução Normativa nº 100 da Ancine prevê que as condições sejam as mesmas para os dois canais.

Para conferir toda a lista de operadoras que solicitam a dispensa do canal adicional de jornalismo brasileiro acesse a página da Ancine no seguinte endereço: http://ancine.gov.br/nova-lei-da-tv-paga/pedidos-licenca-obrig (portarias 77 e 79).