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Pedido de vista adia votação sobre franquia na internet fixa (Divulgação)[/creditos:a7ed335ed7]

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Estava prevista para ocorrer nesta terça-feira, dia 12 de julho, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal a votação do Projeto de Lei do Senado 174/2016 de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O projeto propõe uma alteração no Marco Civil da Internet para impedir o estabelecimento de franquia de dados na banda larga fixa.

O senador Pedro Chaves (PSC/MS) emitiu relatório favorável pelo PLS 174/2016. No entanto, durante a reunião ocorrida na manhã desta terça-feira, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) pediu vista para que a proposta fosse apresentada e apreciada também pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Com o pedido de vista atendido, não há nova data para que o projeto seja votado. Atualmente, existem mais de 20 projetos semelhantes tramitando pelo Senado.

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