A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) entende que a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 116 pelo Senado é positiva para o País, principalmente para as classes de renda mais baixa.
Segundo nota emitida pela agência, o texto aprovado contém dispositivos que incentivam a ampliação dos serviços de televisão por assinatura e a expansão da infraestrutura essencial para a massificação da internet em banda larga em todo o território nacional, em um ambiente de maior competição, no qual se espera redução de preços aos usuários.
A Anatel colaborou, no âmbito de suas competências, para a elaboração e a tramitação do PLC no Congresso, na busca da abertura deste mercado e da eliminação de barreiras a novos investimentos, fundamentais para o desafio de implementar novas redes convergentes de telecomunicações.
As novas redes são essenciais para o crescimento social, econômico, tecnológico e cultural do País, uma vez que permitem o desenvolvimento de novos negócios, a geração de empregos e renda, a inclusão digital, o livre trânsito de informações e o incentivo à Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.
O projeto aprovado no Congresso preserva as competências da Anatel na regulamentação e na fiscalização dos serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais, com a criação do Serviço de Acesso Condicionado (SAC), que englobará todas as formas e tecnologias de distribuição desses conteúdos para os assinantes deste serviço.
A minuta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado está em fase final de elaboração, com base na versão aprovada na Câmara e que não sofreu modificações no Senado. Por isso, a Anatel tem condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180 dias.
É preciso, porém, aguardar a sanção presidencial do projeto, para eventuais ajustes na minuta, a ser encaminhada para apreciação do Conselho Diretor da Anatel.
A proposta do Regulamento do SAC deverá ser colocada em consulta pública pela Anatel no inicio de setembro, de forma a permitir o amplo debate pela sociedade. A aprovação do Regulamento do SAC pelo Conselho Diretor está prevista para novembro.
A Anatel avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos de TV por assinatura às disposições da nova lei e seguirá os procedimentos legais e regulamentares para a realização das modificações exigidas, se for o caso.
